O Autoempoderamento Dos Tribunais Superiores Para Criar Normas Abstratas No Sistema De Precedentes Vinculantes: Necessária Reforma Do CPC/2015 Ou Propensão À Inconstitucionalidade?
Abstract:O presente artigo tem por objetivo responder ao seguinte problema: o autoempoderamento dos Tribunais para criar normas abstratas no sistema de precedentes vinculantes, é uma reforma necessária do Código de Processo Civil de 2015 ou possui propensão à inconstitucionalidade? Diante disso, busca-se entender a extensão da aplicação dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, assim como o efeito vinculante das súmulas emitidas pelo Supremo Tribunal Federal. Para tal, aplicou-se como método a análise qualitativa… Show more
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