Governança federativa nas políticas de saúde e assistência social: processo decisório nas Comissões Intergestores Tripartite (2009-2012)

Abstract

O artigo analisa a produção de decisões intergovernamentais no âmbito das Comissões Intergestores Tripartite das políticas de saúde e assistência social. O pano de fundo é a noção de governança federativa, como forma de governança pública, entendida como as interações intergovernamentais para a busca de melhores resultados das políticas. Foram analisadas atas das reuniões destas comissões no período 2009-2012, sendo comparadas as características das decisões produzidas, os temas e aspectos sobre as quais houve deliberação; tipos de participação por nível de governo; e resultado da deliberação. As conclusões indicam: os padrões da dinâmica intergovernamental são resultado da macro estrutura institucional do Brasil; embora tratem-se de comissões para produção de decisões intergovernamentais não há garantia que todos elementos constitutivos das políticas sejam debatidos e decididos; a garantia institucional de participação dos entes subnacionais não assegura igualdade decisória, embora seu poder de veto e sua influência não possa ser negligenciada.

Criação, Difusão e Aprendizados dos Sistemas Nacionais de Políticas Públicas: Os Caminhos Heterogêneos do SNRH, SUAS e SUSP

“…A exemplo do SUS, a estrutura de governança do SUAS também é formada por arenas interfederativas que objetivam reunir diferentes entes federados para dialogarem e pactuarem ações consensuadas em torno de determinadas temáticas da política (Leandro & Menicucci, 2018), embora deva-se destacar que há diferenças entre as arenas dos dois sistemas. Essas estruturas colegiadas são a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIB).…”

Quando cooperação e centralização se combinam: um estudo de caso da política de assistência social

“…As Comissões representam uma faceta do federalismo cooperativo, como a matriz básica desse novo arranjo e inovação importante para dar conta do tipo de federalismo em construção no Brasil (Grin & Abrucio, 2018). Contudo, o papel desempenhado pelo ente central é decisivo para organizar o processo deliberativo das Comissões, o que aponta para a centralização decisória, por parte do governo federal (Miranda, 2003;Leandro & Menicucci, 2018;Machado & Palotti, 2015;Ribeiro & Moreira 2016;Jaccoud et al, 2018;Jaccoud et al, 2020).…”

“…Por outro lado, do ponto de vista do conteúdo dos dissensos, cabe destacar que tratavam de questões que impactavam estados e municípios em aspectos administrativos e financeiros. Esse achado dialoga com outras evidências da litera-tura que apontam o predomínio do governo federal na definição da agenda das comissões, contraposto ao uso do veto pelos entes subnacionais (Leandro & Menicucci, 2018;Machado & Palotti, 2015).…”

“…Esta mesma capacidade de promoção da agenda sobre os entes subnacionais também reforça o que a literatura sobre relações intergovernamentais já vinha apontando em suas pesquisas sobre os processos de pactuação. Neste estudo de caso, foi investigado como ocorrem, na prática, os achados da literatura que apontavam para a existência de uma centralização de poder da União, seja nas instâncias decisórias com participação de gestores dos governos subnacionais (Leandro & Menicucci, 2018;Machado, 2014;Machado & Palotti, 2015), seja nas de participação social (Cunha et al, 2020).…”

Mudanças na Política de Atenção Básica à Saúde: consensos e contestações em espaços deliberativos do SUS

“…Essas questões consideram a importância que o desenho da política de saúde brasileira oferece à participação e ao controle social, bem como à pactuação intergovernamental nas principais decisões do sistema de saúde 16,17 . A singularidade da proposta se delineia em conferir, simultaneamente, a apreciação e os encaminhamentos de uma mesma agenda em distintos espaços deliberativos do SUS.…”