Funcionalidades, limitações e potencialidades do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul

Allegretti, Daiane dos Santos; Neto, Orion Augusto Platt

doi:10.16930/2237-7662/rccc.v9n26p79-95

Cited by 8 publications

(7 citation statements)

References 0 publications

Supporting

Mentioning

Contrasting

Unclassified

Order By: Relevance

“…O termo transparência, quando analisada sob a óptica governamental, constitui, de acordo com Allegretti e Platt Neto (2010), um dos elementos da gestão fiscal responsável e é indissociável da governança pública moderna. Para Angélico (2012), o termo corresponde a um conjunto de práticas e iniciativas que promovem e asseguram a visibilidade e acessibilidade das informações e ações governamentais sujeitas ao escrutínio público.…”

Section: Fundamentação Teóricaunclassified

See 1 more Smart Citation

A Lei de Acesso à Informação como instrumento de controle social: diagnóstico dos municípios do sul do Brasil à luz do artigo 8º da lei 12527/2011

Rosa

Bernardo

Vicente

et al. 2016

Navus

View full text Add to dashboard Cite

RESUMOEste estudo objetiva identificar qual o percentual de municipios da região sul do Brasil divulgam as informações exigidas no art. 8° da Lei de Acesso à Informação em seus sítios eletrônicos. Em relação ao objetivo, esta pesquisa pode ser classificada como descritiva, de lógica dedutiva, abordagem qualitativa, enquadrada como bibliográfica e documental e realizada por meio de consultas aos sítios eletrônicos de 216 municípios. A partir dos dados coletados, conclui-se que, de modo geral, os municípios da região sul do Brasil, com população superior a 10 mil habitantes, atendem parcialmente aos requisitos apresentados no Art. 8 da LAI. Com esses resultados, espera-se que os cidadãos possam cobrar dos governantes a melhoria na qualidade das informações de interesse público divulgadas, exercendo assim o controle social e contribuindo para a melhoria da gestão pública e a inibição da corrupção. Palavras INTRODUÇÃOConhecido internacionalmente como um dos países com a maior carga tributária do mundo, em que o trabalhador atua mais de quatro meses por ano exclusivamente para atender às exigências tributárias (IBPT, 2010), o Brasil apresenta um índice de desenvolvimento humano (IDH) inferior à média da América Latina, ocupando a 79º posição de 187 países.Ademais, frequentemente os veículos de comunicação noticiam sobre o mau uso de recursos, peculato e desvios de conduta por parte de gestores e servidores públicos. Por estas razões, o Brasil foi foco de pesquisa da Transparency Internacional, organização sem fins lucrativos cuja missão é promover o fim da corrupção. Em 2012, a entidade divulgou uma pesquisa que apontou que 70% dos entrevistados considera a corrupção um sério problema no setor público brasileiro.Corroborando com esse índice, Rocha (2011) afirma que o país está entre as sociedades mais desiguais do mundo, onde, de um lado, apresenta grandes projetos de desenvolvimento e, de outro, apresenta pobreza, analfabetismo e falta de saneamento básico e moradia digna. Ainda, de acordo com o autor, existem recursos suficientes, mas falta justiça e boa gestão.Neste sentido, Rocha (2011, p. 5) afirma que "nessa conjuntura, corrupção, malversação e desvios de recursos públicos são os maiores responsáveis pelas tragédias vividas pelo povo e, por consequência, os gestores ímprobos são os tiranos de nossa nação".Uma forma de inibição da corrupção, apontada por Alves (2011), é a garantia do acesso facilitado às informações públicas como forma de aumentar a pressão exercida pelo cidadão e, consequentemente, o aumento da transparência e da accountability na gestão pública. Cabe destacar que o entendimento, para fins desta pesquisa, do termo accountability é o apresentado por Schedler (1999), em que o termo representa a obrigação da Administração abrir-se ao público, explicar e justificar suas ações e subordinação à possibilidade de sanções.Neste sentido, Soares (2013) afirma que o debate sobre o tema transparência é de grande importância para o exercício da cidadania. Maior transparência permite o controle social mais ...

show abstract

Section: Fundamentação Teóricaunclassified

“…Embora seja considerado um princípio da gestão fiscal responsável, inserido a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e ligado ao princípio constitucional da publicidade (PLATT NETO et al, 2010), o tema tem sido discutido pela comunidade acadêmica em conjunto com outros conceitos, como governança, evidenciação e accountability.…”

Section: Conclusãounclassified

A Lei de Acesso à Informação como instrumento de controle social: diagnóstico dos municípios do sul do Brasil à luz do artigo 8º da lei 12527/2011

Rosa

Bernardo

Vicente

et al. 2016

Navus

View full text Add to dashboard Cite

show abstract

“…No entanto, ainda existem muitas limitações e aspectos a serem desenvolvidos nestes portais (PINHO, 2006;ALLEGRETTI;PLATT NETO, 2011;CRUZ et al, 2012;CAMPOS;PAIVA;GOMES, 2013). Bastida e Benito (2007), ao realizarem uma comparação internacional sobre a transparência orçamentária entre países, reportam as dificuldades de acesso à informação em países como Áustria, Suriname e Uruguai.…”

Section: Introductionunclassified

“…A busca pelas melhores práticas em atuação no Brasil, identificadas nos portais eletrônicos estaduais, permitirá analisar melhorias e novas possibilidades para desenvolver os portais estaduais brasileiros, auxiliando na resolução de problemas e preenchimento dos gaps mencionados em outros estudos, como a dispersão de informações em mais de um sítio eletrônico (ALLEGRETTI; PLATT, 2011), baixa interatividade com o cidadão (PINHO, 2006), linguagem que dificulta o acesso (CAMPOS; PAIVA; GOMES, 2013) e informações incompletas (CRUZ et al, 2012). De modo concreto, possibilitará demonstrar a efetividade dos portais em servir como instrumento para a transparência das informações públicas.…”

Section: Introductionunclassified

Transparency of the Executive Government of Brazilian States

Jahns

Raupp

2016

ruc

View full text Add to dashboard Cite

RESUMOO estudo investigou a transparência do Poder Executivo dos estados brasileiros, a partir dos portais eletrônicos. Trata-se de uma pesquisa descritiva, realizada por meio de um estudo de levantamento, com abordagem qualitativa. Os dados foram coletados mediante observações nos portais eletrônicos e registrados com auxílio de um protocolo de observação. A investigação da transparência nos portais revela que a maioria dos estados apresenta capacidade média de atendimento aos parâmetros de análise definidos nos elementos publicidade, compreensibilidade e utilidade. Esta capacidade indica atendimento às exigências legais, sem inovações ou diferenciais visando à transparência das informações públicas. O elemento compreensibilidade evidenciou ser o que mais necessita de desenvolvimento por parte dos estados, na busca por maior entendimento por parte dos usuários. O elemento publicidade retratou capacidade média na maior parte de seus parâmetros. Já o elemento utilidade se apresentou com capacidade alta, demonstrando a preocupação dos estados em respeitar a legislação e disponibilizar suas informações financeiras. A pesquisa possibilitou a estruturação de um ranking dos portais estaduais, no qual Espírito Santo, Ceará e Distrito Federal se

show abstract

“…Visando promover a transparência dos seus atos, o Estado brasileiro tem criado marcos normativos que, dentre outros objetivos, buscam institucionalizar um ambiente de livre acesso às informações produzidas e armazenadas pela gestão pública (MACADAR; FREITAS; MOREIRA, 2015). A partir da Constituição Federal (BRASIL, 1988) a transparência começou a receber maior destaque na legislação brasileira (ALLEGRETTI; PLATT NETO, 2010;RAUPP;PINHO, 2015). Verificou-se um avanço com a publicação da Lei n.º 12.527/11 (BRASIL, 2011) que, além de estabelecer regras, prazos e procedimentos para a disponibilização e acesso às informações públicas, corroborou exigências legais de transparência dos atos praticados na administração pública, já previstos no texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), bem como na norma que instituiu os portais da transparência (Lei Complementar nº 131/2009).…”

unclassified

Transparência Local: Implicações da Lei de Acesso à Informação em Municípios Mineiros

Macedo

Valadares

Filho

et al. 2020

SCG

View full text Add to dashboard Cite

Para promover a transparência de seus atos, o governo brasileiro, ao longo dos anos, tem editado leis que visam assegurar o acesso às informações públicas. Nesse contexto, o estudo teve como objetivo investigar a disponibilização de informações em meios eletrônicos pelos poderes executivos dos municípios mineiros com mais de cinquenta mil habitantes, tendo em conta as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. O trabalho foi realizado de forma qualitativa e quantitativa, a partir de um protocolo de observação que contemplou itens previstos nos artigos 8º e 9º da referida norma, abarcando um total de setenta municípios. A partir da relação existente entre os itens analisados, cada um deles foi agrupado em um dos quatro parâmetros elaborados. Os resultados apresentam um panorama geral dos portais eletrônicos dos municípios analisados no que se refere à adequação à Lei de Acesso à Informação, permitindo concluir que, apesar de boa parte dos poderes executivos observados respeitarem os critérios mínimos de atendimento à referida norma, ainda possuem pontos a desenvolver e evoluir, principalmente, nos quesitos atualização das informações e acessibilidade aos deficientes. De igual modo, as evidências empíricas indicam que o potencial de enforcement da LAI nos municípios também é fraco.

show abstract

Funcionalidades, limitações e potencialidades do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul

Cited by 8 publications

References 0 publications

A Lei de Acesso à Informação como instrumento de controle social: diagnóstico dos municípios do sul do Brasil à luz do artigo 8º da lei 12527/2011

A Lei de Acesso à Informação como instrumento de controle social: diagnóstico dos municípios do sul do Brasil à luz do artigo 8º da lei 12527/2011

Transparency of the Executive Government of Brazilian States

Transparência Local: Implicações da Lei de Acesso à Informação em Municípios Mineiros

Contact Info

Product

Resources

About