Transparência Local: Implicações da Lei de Acesso à Informação em Municípios Mineiros

Abstract

Para promover a transparência de seus atos, o governo brasileiro, ao longo dos anos, tem editado leis que visam assegurar o acesso às informações públicas. Nesse contexto, o estudo teve como objetivo investigar a disponibilização de informações em meios eletrônicos pelos poderes executivos dos municípios mineiros com mais de cinquenta mil habitantes, tendo em conta as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação. O trabalho foi realizado de forma qualitativa e quantitativa, a partir de um protocolo de observação que contemplou itens previstos nos artigos 8º e 9º da referida norma, abarcando um total de setenta municípios. A partir da relação existente entre os itens analisados, cada um deles foi agrupado em um dos quatro parâmetros elaborados. Os resultados apresentam um panorama geral dos portais eletrônicos dos municípios analisados no que se refere à adequação à Lei de Acesso à Informação, permitindo concluir que, apesar de boa parte dos poderes executivos observados respeitarem os critérios mínimos de atendimento à referida norma, ainda possuem pontos a desenvolver e evoluir, principalmente, nos quesitos atualização das informações e acessibilidade aos deficientes. De igual modo, as evidências empíricas indicam que o potencial de enforcement da LAI nos municípios também é fraco.

Desafios Inerentes À Implementação Do Compliance No Âmbito Municipal

“…No entanto, muitos municípios não têm acesso a essas tecnologias, o que pode dificultar a implementação do compliance. [15] É importante destacar que a implementação do compliance na administração municipal não é apenas uma questão de conformidade com a lei, mas também uma estratégia de gestão que pode melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. Isso é particularmente relevante considerando o princípio da eficiência, que direciona a administração pública a buscar a melhor qualidade no serviço público.…”

Accountability em câmaras municipais: (re)visitando portais eletrônicos do estado de Santa Catarina

“…Bringing the discussion of the theme to the Brazilian context, it is possible to observe the existence, at the same time, of impulses and obstacles to the development of accountability. Several authors see access to information laws as a possibility of boosting the achievement of accountability (Andrade & Raupp, 2017;Michener, Contreras, & Niskier, 2018;Macedo et al, 2020;Possamai & Souza, 2020). Some of the expected benefits are the following: "fighting corruption, confronting abuses by government agents not committed to democracy and the common good, defending human rights, efficiency in public management, improving public debate, and strengthening citizen participation" (Angélico & Teixeira, 2012, p. 9).…”