A Lei de Acesso à Informação como instrumento de controle social: diagnóstico dos municípios do sul do Brasil à luz do artigo 8º da lei 12527/2011

Abstract

RESUMOEste estudo objetiva identificar qual o percentual de municipios da região sul do Brasil divulgam as informações exigidas no art. 8° da Lei de Acesso à Informação em seus sítios eletrônicos. Em relação ao objetivo, esta pesquisa pode ser classificada como descritiva, de lógica dedutiva, abordagem qualitativa, enquadrada como bibliográfica e documental e realizada por meio de consultas aos sítios eletrônicos de 216 municípios. A partir dos dados coletados, conclui-se que, de modo geral, os municípios da região sul do Brasil, com população superior a 10 mil habitantes, atendem parcialmente aos requisitos apresentados no Art. 8 da LAI. Com esses resultados, espera-se que os cidadãos possam cobrar dos governantes a melhoria na qualidade das informações de interesse público divulgadas, exercendo assim o controle social e contribuindo para a melhoria da gestão pública e a inibição da corrupção. Palavras INTRODUÇÃOConhecido internacionalmente como um dos países com a maior carga tributária do mundo, em que o trabalhador atua mais de quatro meses por ano exclusivamente para atender às exigências tributárias (IBPT, 2010), o Brasil apresenta um índice de desenvolvimento humano (IDH) inferior à média da América Latina, ocupando a 79º posição de 187 países.Ademais, frequentemente os veículos de comunicação noticiam sobre o mau uso de recursos, peculato e desvios de conduta por parte de gestores e servidores públicos. Por estas razões, o Brasil foi foco de pesquisa da Transparency Internacional, organização sem fins lucrativos cuja missão é promover o fim da corrupção. Em 2012, a entidade divulgou uma pesquisa que apontou que 70% dos entrevistados considera a corrupção um sério problema no setor público brasileiro.Corroborando com esse índice, Rocha (2011) afirma que o país está entre as sociedades mais desiguais do mundo, onde, de um lado, apresenta grandes projetos de desenvolvimento e, de outro, apresenta pobreza, analfabetismo e falta de saneamento básico e moradia digna. Ainda, de acordo com o autor, existem recursos suficientes, mas falta justiça e boa gestão.Neste sentido, Rocha (2011, p. 5) afirma que "nessa conjuntura, corrupção, malversação e desvios de recursos públicos são os maiores responsáveis pelas tragédias vividas pelo povo e, por consequência, os gestores ímprobos são os tiranos de nossa nação".Uma forma de inibição da corrupção, apontada por Alves (2011), é a garantia do acesso facilitado às informações públicas como forma de aumentar a pressão exercida pelo cidadão e, consequentemente, o aumento da transparência e da accountability na gestão pública. Cabe destacar que o entendimento, para fins desta pesquisa, do termo accountability é o apresentado por Schedler (1999), em que o termo representa a obrigação da Administração abrir-se ao público, explicar e justificar suas ações e subordinação à possibilidade de sanções.Neste sentido, Soares (2013) afirma que o debate sobre o tema transparência é de grande importância para o exercício da cidadania. Maior transparência permite o controle social mais ...

Aplicabilidade Da Lei De Acesso À Informação Na Gestão E Contas Públicas Dos Municípios Com Maior Índice De Desenvolvimento À Luz Da Teoria Da Divulgação

“…Essas opções variam desde suspensões para infrações leves até a possibilidade de enfrentar processos por improbidade administrativa em casos de violações mais graves da lei. Tanto as pessoas físicas como as entidades privadas que não cumprem o que está previsto na LAI ficam sujeitas a advertência, multa, rescisão do contrato com o poder público, suspensão temporária da participação em licitações e contratos públicos (Rosa et al, 2016).…”

Governança Corporativa: Uma análise da adesão à Lei 13.303 pelas empresas estatais listadas na B3

“…Relacionar informação pública com transparência traz em evidência a palavra corrupção, entendido como corrompimento da fé pelo servidor público, a fim de vantagens individuais. (ROSA et al, 2016).…”

Proposta De Índice Bidimensional De Transparência Da Informação Público-Eletrônica Como Ferramenta Para Participação E Controle Sociais

“…A relação entre "transparência" e "corrupção" pode ser observada a partir da fase patrimonialista da AP brasileira, em que a informação pública era restrita e concentrada nos interesses privados, ou seja, com pouca transparência pública, situação que favorecia a corrupção e, logo, o descrédito no Estado (ROSA et al, 2016).…”

“…Se o propósito do Estado é a regulação das demandas sociais em busca de equidade e do bem comum; o cidadão, como maior afetado pelas ações estatais, é o ator mais indicado ao papel de "fiscalizar" tudo que pertence ou se refere à coletividade e monitorar a qualidade do serviço público. Nesse processo, quanto maior a transparência pública, maior a possibilidade de eficácia do controle social sobre o Estado e maior a eficiência no gerenciamento dos gastos públicos, ou seja, maior a possibilidade de efetividade das políticas públicas (ROSA et al, 2016).…”