Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos

Abstract

A Ciência do Direito orienta-se por princípios os quais constituem a base que rege todas as relações jurídicas existentes. À Vigilância Sanitária e ao Sistema Único de Saúde cabem a responsabilidade pelas ações de fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas, águas de consumo, embalagens e matérias-primas alimentares, além dos estabelecimentos industriais e comerciais de alimentos, com o propósito de prevenir riscos à saúde do consumidor. As normas jurídicas sobre alimentos são complexas e abrangentes e, em várias situações, não muito claras, delegando ao agente responsável pela ação fiscal a interpretação do texto legislativo e a aplicabilidade da sanção ou penalidade que melhor couber ao caso. Busca-se neste trabalho, identificar e compreender a utilização dos atos administrativos enquanto normas aplicadas à Vigilância Sanitária, no Sistema Federativo Brasileiro, no desenvolvimento das atividades rotineiras. Conclui-se que a discricionariedade administrativa, permitida nas ações fiscais da Vigilância Sanitária, justifica-se pela ampla variedade e quantidade de problemas a serem equacionados pelos agentes na sua jornada de trabalho, para os

Análise e Interpretação de denúncias sobre alimentos como ferramenta de gestão no município de São Paulo

“…A fiscalização é a ação verificadora do cumprimento de normas, mediante a inspeção de estabelecimentos, atividades e ambientes e está contida em um conceito mais amplo de controle que implica ações sanitárias sobre pessoas, produtos e serviços e órgãos para que não haja desvio de normas preestabelecidas (ROSENFELD, 2000). A fiscalização está claramente explicitada na lei que definiu o SNVS e criou a Anvisa (TANCREDI et al, 2007;FERNANDES NETO, 2001;DALLARI, S., [2009? ] [2012]).…”

“…O infrator estará sujeitos às sanções previstas em caso de descumprimento das determinações legais (SÃO PAULO, 2004). A recusa de assinatura dos formulários por parte do infrator não impede o prosseguimento do processo administrativo, sendo o fato consignado no próprio auto com a aposição da assinatura de duas testemunhas (SÃO PAULO, 2004 (BRASIL, 1977;SÃO PAULO, 2004;TANCREDI et al, 2007).…”

“…O agente tem o poder e o dever de velar pelo interesse público, atuando de forma eficiente. Assim, o atributo da discricionariedade não pode servir de desculpa ou pretexto para decisões arbitrárias e ineficientes (TANCREDI et al, 2007). A infração administrativa cometida pelo servidor público deve ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar.…”

“…Código Sanitário, que se aplica às ações de controle de produtos e serviços de interesse da saúde, do meio ambiente e das relações sociais que operam como potenciais geradores de agravos à saúde. Trata-se de instrumento básico de trabalho para as autoridades sanitárias e de defesa da sociedade paulistana(NEVES, 2004).Como bem dizemTancredi et al (2007), as normas jurídicas sobre alimentos são complexas e abrangentes, porém muitas situações, na prática, não são previsíveis e claras, o que acaba por delegar às autoridades sanitárias a interpretação do texto legislativo e a aplicabilidade das sanções ou penalidades que melhor couberem ao caso.O que se percebeu no exercício da vigilância de alimentos é que a aplicabilidade do procedimento administrativo é limitada para a adequada repressão e punição de estabelecimentos clandestinos, mesmo esgotando-se todas as etapas do procedimento administrativo. No projeto de fiscalização em avícolas, acima citado, a grande maioria dos estabelecimentos foi monitorada em competente processo administrativo, recebendo as punições conforme a determinação e os limites estabelecidos pelo Código Sanitário Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina elaborou um documento denominado "Detalhamento das ações de Vigilância Sanitária" 83 , (revisado em 2011), o qual foi adotado pela Anvisa como instrumentos de orientação para os serviços de vigilância sanitária de todo país.…”

Vigilância sanitária das concentrações de flúor em produtos alimentícios

“…A ação de fiscalizar ou inspecionar alimentos, bebidas, água de consumo, embalagens e matérias-primas alimentares, além dos estabelecimentos industriais e comerciais de alimentos, com o propósito de prevenir riscos à saúde do consumidor, é de competência da Vigilância Sanitária e do Sistema Único de Saúde. Assim, o ato de inspecionar ou fiscalizar, compreende a ação de verificação do cumprimento da legislação sanitária frente às atividades da cadeia de produção, distribuição e comercialização de forma a assegurar o direito do consumidor na prevenção de riscos oriundos do consumo de alimentos, bebidas e águas (TANCREDI et al, 2007).…”