As parcerias público-privadas - PPP'S no Direito positivo brasileiro

Aragão, Ivana Picone Borges de

doi:10.12660/rda.v240.2005.43621

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“…O caso mais recente foi o mecanismo instituído pela Lei O objeto das concessões patrocinadas é, por excelência, os serviços públicos econômicos, atividades econômicas lato sensu titularizadas com exclusividade pelo Estado, suscetíveis de exploração pela iniciativa privada apenas mediante delegação, já que passíveis de exploração mediante pagamento de tarifas pelos usuários, ainda que o valor pago não seja suficiente para financiar todos os investimentos do concessionário. 45…”

Section: Considerações Iniciaisunclassified

“…47 (...) "concessões administrativas" são contratos em que a cobrança de tarifas é inviável econômica ou socialmente, de acordo com decisão política a ser discricionária e fundamentadamente tomada pelo Estado, ou até mesmo juridicamente vedada, como a cobrança pela saúde ou educação públicas (artigos 196 e 206, IV, CF), ou ainda porque o único usuário do serviço a ser prestado é o próprio Estado. (...) 48 Destaca-se que, a lógica fundante da concessão administrativa de serviço público está no fato de por razões técnicas, econômicas e/ou políticas, a cobrança de tarifas aos usuários diretos do serviço é inviável, sendo o mesmo custeado pelo poder público. Assim, na concessão administrativa de serviços ao Estado tem-se o desiderato do aumento da performance no gerenciamento de obras e serviços público, bem como nas despesas estatais.…”

Section: Da Concessão Administrativaunclassified

“…49 Afere-se que nessa modalidade de concessão a entidade privada não será remunerada por meio de sistema tarifário, bem como tem uma possibilidade de atuação muito maior do que a concessão patrocinada, a qual se restringe aos serviços públicos econômicos. 50 Tem-se como característica distintiva, marcante, apesar de não ser a única, do contrato de concessão de parceria pública e privada a contraprestação financeira por parte da entidade pública em relação a entidade privada. A figura da arbitragem, nessa seara de contratos administrativos, constitui outro fator de diminuição de risco e custo ao contrato.…”

Section: Da Concessão Administrativaunclassified

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Comentários Sobre a Lei Federal Instituidora Das Parcerias Públicas E Privadas

Nelson

Nelson²,

Nelson³

2017

RFD

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RESUMO:Afere-se a necessidade premente do Estado contemporâneo em renovar sua infraestrutura e constatado a insuficiência do orçamento público, vem o mesmo se socorrer do "mercado". Entretanto, no Brasil, a formação de contratos administrativos veiculados na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 8.987/95, transfere-se todos os custos e responsabilidade para a entidade privada, não gerando o interesse para que os partícipes do "mercado" venham a investir nas obras e serviços públicos tão almejados pela sociedade. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar a Lei nº 11.079 de 2004, a qual institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, introduzindo ao ordenamento brasileiro uma nova formatação contratual administrativa, com o intuito de cultivar o interesse de parceiros privados nos urgentíssimos projetos de infraestrutura. PALAVRAS-CHAVE:Contratos Administrativos. Parceria Pública-Privada. Instrumento. Direito a infraestrutura. ABSTRACT:Assesses the pressing need of the contemporary State to renew their infrastructure and noted the failure of the public budget, even if help comes from the "market". However, in Brazil, the formation of administrative contracts, published at Law 8.666/93 and Law nº 8.987/95, which moves all costs and responsibility for the private entity does not generate interest for the partaker of the "market " will invest in public works and services as desired by society. Research on screen, making use of a method of qualitative analysis, using the methods of hypothetical-deductive approach of descriptive and analytical character, is the bottom line to analyze Law nº 11.079 of 2004. This establishes general rules for the bidding and hiring of public-private partnership within the public administration,

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Section: Considerações Iniciaisunclassified

Section: Da Concessão Administrativaunclassified

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Comentários Sobre a Lei Federal Instituidora Das Parcerias Públicas E Privadas

Nelson

Nelson²,

Nelson³

2017

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“…666/1993, 8.987/1995, 11.079/2004, 9.637/1998 e 97.90/1999 incorporam esse sentido em maior ou menor medida 678 . Ainda, segundo Aragão (2005), tendo as parcerias entre Estado e setor privado adquirido expressões e instrumentos tão diversos, assumiram um significado muito abrangente, dificultando sua conceituação. Infere-se que as parcerias em sentido amplo são relevantes para a promoção das políticas públicas, e mesmo enquadram-se nas demais formatações desenvolvimentistas de atuação do Estado na economia aqui abordadas, como o financiamento, ou em relação a contratualizações da relação com o setor privado, com os acordos integrativos.…”

Section: Parcerias Entre Setores Público E Privadounclassified

Regulação e desenvolvimento da camada física da internet: fundamentos e mecanismos de atuação estatal em face do desafio da universalização

Mian¹

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This research aims to analyze the actions of the State linked to the universalization of internet access from the perspective of administrative law. Preliminary themes are addressed to the fundamental question, which pervade the construction of internet access as an essential right to the exercise of citizenship, as well as the considerations made about universalization as a legal category identified as a principle. Assuming the regulatory model of the internet layers, the concepts based on the physical one are adopted to study aspects related to the development of infrastructure and institutional unfoldings interspersed by the state action legal discipline according to the proposed profilesregulatory and developmental. Through its consideration as an infrastructural asset and in attention to the dimension of its social function, the theoretical conceptions associated with networks are investigated, as well as models of access, the instruments used to guide them according to the objective of universalization and the national configuration of institutional capacities of public programs dedicated to promoting universal access to the internet. Relevant conclusions are drawn about the state guidance aimed at that objective, notably as regards the legal attributes and challenges for the development of networks. The argument suggests that the discussion of the role of the State in these quadrants transcends the mere predilection for a legal regime of public or private law, and rather focuses on action aimed at the constitution of legal and institutional arrangements that are coherent and appropriate to the national needs and in attention to the path dependence and the parameters of legality, rationality and technological neutrality.

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Certificados de potencial adicional de construção como mecanismo de financiamento das operações urbanas consorciadas ou como instrumento especulativo?

Ferraz

Benfatti²

2020

Cad. EBAPE.BR

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Resumo Este artigo apresenta as operações urbanas consorciadas (OUCs) como alianças público-privadas geradoras de valor público desenvolvidas em meio a um contexto de globalização e financeirização do mercado imobiliário, de restrições fiscais e de primazia dos interesses privados na produção do espaço urbano. Com o Estatuto da Cidade, as OUCs passam a dispor dos certificados de potencial adicional de construção (CEPACs) como principal mecanismo de financiamento. Muito contestados desde sua instituição por um possível componente especulativo de âmbito financeiro, os CEPACs - quinze anos após seus primeiros leilões - já podem ser analisados menos teoricamente e com base nos preços e volumes realizados em suas negociações. Com base nos históricos dos leilões e nas conversões das OUCs Faria Lima e Água Espraiada (ambas em São Paulo-SP), este artigo apresenta alguns avanços na reflexão sobre as possibilidades reais desse instrumento, minimizando seu caráter especulativo como correntemente previsto, e indica a necessidade de governança pública sobre as OUCs quanto à geração de valor público e à garantia do direito à cidade.

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As parcerias público-privadas - PPP'S no Direito positivo brasileiro

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Certificados de potencial adicional de construção como mecanismo de financiamento das operações urbanas consorciadas ou como instrumento especulativo?

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