Ações afirmativas e direitos humanos

Piovesan, Flávia

doi:10.11606/issn.2316-9036.v0i69p36-43

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“…Atente-se ao fato de que, no intuito de reforçar a imperatividade das normas que traduzem direitos e garantias fundamentais, foi instituído também no texto de 1988 o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais (PIOVESAN, 2013). Neste sentido, os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são ações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos que mais necessitam, que tendem a realizar a igualização de direitos em situações sociais desiguais.…”

Section: Discussionunclassified

Direitos humanos nos Centros de Atenção Psicossocial do Nordeste do Brasil: um estudo avaliativo, tendo como referência o QualityRights - WHO

2015

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RESUMO O artigo pretende avaliar as práticas dos Centros de Atenção Psicossocial no respeito aos direitos humanos dos usuários, analisando suas percepções referentes às crenças, valores, hábitos, preconceitos sofridos, reivindicações atendidas ou não e à participação comunitária, como exercícios de cidadania. Através da análise de dados etno-epidemiológicos do Projeto Avaliar-Caps Nordeste (Ministério da Saúde/2013), utilizando questionários e observação direta, à luz do QualityRights, verificou-se que os Centros de Atenção Psicossocial influenciam positivamente na vida dos usuários, ao estimular-lhes a autonomia, a corresponsabilização no cuidado e o protagonismo sociocultural e político nos serviços e nas suas comunidades. PALAVRAS-CHAVE

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Section: Discussionunclassified

Direitos humanos nos Centros de Atenção Psicossocial do Nordeste do Brasil: um estudo avaliativo, tendo como referência o QualityRights - WHO

2015

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“…Nos termos da Declaração adotada pela Organização das Nações Unidas, assim, o direito ao desenvolvimento contemplou 3 (três) dimensões centrais: Justiça Social; participação e accountability; e programas e políticas nacionais e cooperação internacional (PIOVESAN, 2002).…”

Section: Artigo 7ºunclassified

“…Segundo Piovesan, sendo a justiça social um componente central à concepção do direito ao desenvolvimento, "a realização do direito ao desenvolvimento, inspirado no valor da solidariedade, há de prover igual oportunidade a todos no acesso a recursos básicos, educação, saúde, alimentação, moradia, trabalho e distribuição de renda" (PIOVESAN, 2002).…”

Section: Artigo 7ºunclassified

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Habitação, Políticas Públicas E Direito Ao Desenvolvimento

Roriz

2017

RDD

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Resumo: Este artigo discorre sobre a habitação enquanto instrumento de política pública voltada para o desenvolvimento, visitando alguns registros históricos dos seus variados aspectos; discorrendo, por meio de revisão bibliográfica, sobre a habitação e demonstrando, por meio da experiência brasileira, a realização do desenvolvimento por meio de uma política pública de habitação com participação popular. Palavras-chave:Habitação. Políticas Públicas. Desenvolvimento.Abstract: This article reports on housing as an instrument of social policy towards the development, visiting historical records of its differents aspects; discussing, through a bibliographical review, about housing and showing, trough Brazilian experience, the achievement of development through a public policy of housing with popular participation. Keywords:Housing. Social Policy. Development. INTRODUÇÃOO presente artigo tem por objetivo estudar o desenvolvimento e algumas de suas nuances, sem a pretensão, contudo, de exaurir a abordagem de tema bastante amplo.A começar, no item 1 (um), pelo significado do próprio termo, o leitor será alertado para as variadas acepções da palavra "desenvolvimento", bem como ao fato de que o crescimento econômico, por si só, não é capaz de erradicar a pobreza.Uma visitação a alguns registros históricos do desenvolvimento terá como ponto de partida o ano de 1945, tendo em vista que após a 2ª Guerra Mundial os abalos nos paradigmas econômicos se intensificaram de acordo com a velocidade dos avanços tecnológicos e da regulamentação dos direitos.Nesse contexto, o "local" ganha os cenários mundial e nacional, enquanto são

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“…22 Tais direitos foram consolidados somente com a edição de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, nos anos 90 do século passado, em especial pela Declaração e o Programa de Ação sobre População e Desenvolvimento do Cairo, de 1994, e pela Declaração e o Programa de Ação de Pequim, de 1995(PIOVESAN, 2003.…”

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(Des)Igualdade de gênero: restrições à autonomia da mulher

Barboza

Almeida

2017

Pensar

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"A subjetividade abstrata se confronta e se mede sobre a concretude do real".(Stefano Rodotà) ResumoO presente artigo aborda alguns aspectos da autonomia corporal da mulher, especialmente no campo da sexualidade e da reprodução, que desafiam a efetivação do princípio da igualdade de gênero, coroado na Constituição de 1988. Para tanto, examinam-se as restrições ainda presentes no ordenamento jurídico pátrio que limitam a autonomia reprodutiva da mulher tanto no aspecto contraceptivo quanto no conceptivo. Configura-se, desse modo, um quadro de afronta à dignidade e à autonomia da mulher, que alcança seu corpo. Concluise, por fim, que diante da grave questão sociocultural da vulnerabilidade de gênero, impõe-se ao legislador promover a substancial e real igualdade entre os gêneros, eliminando as situações de discriminação e desigualdade em relação à mulher, sobretudo no que concerne ao controle de seu próprio corpo.

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Ações afirmativas e direitos humanos

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Direitos humanos nos Centros de Atenção Psicossocial do Nordeste do Brasil: um estudo avaliativo, tendo como referência o QualityRights - WHO

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Habitação, Políticas Públicas E Direito Ao Desenvolvimento

(Des)Igualdade de gênero: restrições à autonomia da mulher

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