Saúde mental e os planos de saúde no Brasil

Abstract

O artigo analisa o regime de regulação da assistência à saúde mental implantado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Descreve as condições observadas entre a provisão de serviços de saúde mental no setor de planos privados de assistência à saúde em relação à experiência internacional e ao Sistema Único de Saúde (SUS). O artigo demonstra que a assistência à saúde mental do setor apresenta as falhas associadas ao mercado de seguro saúde. As empresas de planos de saúde adotam mecanismos de copagamento, estabelecem limites de utilização para consultas ambulatoriais, enfatizam o tratamento dos casos graves por internação hospitalar de curta duração e oferecem residualmente serviços de suporte ao paciente após a alta. Existem evidências de um descompasso entre o processo de desinstitucionalização em curso no SUS e a regulação implantada pela ANS. Em fins da década de 2000, foi observada a expansão da quantidade das internações psiquiátricas que resultaram em taxas elevadas de admissão se comparadas ao setor público no Brasil.

Estudos de Saúde Mental publicados nos últimos 25 anos na Revista Ciência & Saúde Coletiva

“…Some papers addressed Mental Health work within socio-environmental disasters 177,178 , work on social determinants of Mental Health in the favelas 159 , the provision of Mental Health services for supplementary health 179 , religiosity and Mental Health 180 ; penal system and Mental Health 32 , surveillance of occupational health and Mental Health 181 , and social representation of the community therapist in the SUS 182 . Mental Health work in disasters is discussed again 183 from 2016 to 2020.…”

O direito ao tratamento da depressão no sistema de saúde suplementar: as representações sociais dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

“…Os mecanismos de ação da ECT ainda não são totalmente compreendidos. Alguns defenderam que ela provocaria alterações metabólicas, eletrofisiológicas e neuroquímicas oriundas da convulsão (PINNA et al, 2018;SILVA et al, 2020). Recentemente, o MS comunicou a possibilidade de aquisição e de disponibilização de aparelhos de ECT no âmbito do SUS, mencionando que seria o melhor aparato terapêutico disponível para o tratamento de transtornos mentais refratários à medicação, como a depressão grave (ASSIS et al, 2020).…”

“…tratamento por eletrochoque consiste na utilização de correntes elétricas, de forma controlada, com vistas a facilitar a reorganização da atividade cerebral. Dentre os tratamentos existentes destacam-se a eletroconvulsoterapia (ECT) e a estimulação magnética transcraniana (EMT)(LOBATO, 2019;SILVA et al, 2020).A utilização de correntes elétricas para o tratamento de enfermidades possui referências antigas. No final do século XIX, o médico Roberts Bartholow realizou a estimulação elétrica no córtex de uma pessoa desperta, documentando contrações musculares e crise convulsiva.…”

O direito à internação psiquiátrica no Sistema Único de Saúde e no Sistema de Saúde Suplementar: as representações sociais no Tribunal de Justiça de São Paulo

“…Salvatori e Ventura (2012a) relatam que os contratos anteriores à Lei n. 9.656/1998 excluíam das coberturas assistenciais os transtornos psiquiátricos, principalmente os considerados autoprovocados, como alcoolismo e se conhece sobre a rede de saúde mental das operadoras de planos de saúde. O Sistema de Informação de Produtos -SIP, que capta informações da produção da assistência na Saúde Suplementar, bem como o sistema de Registro de Plano de Saúde, responsável por manter as informações dos equipamentos sanitários e da capacidade instalada das redes dos planos de saúde, ambos alimentados pelas operadoras e gerenciados pela ANS, não oferecem informações sobre a natureza e a estrutura dos serviços disponibilizados pelas operadoras (SILVA;COSTA, 2011). Da mesma forma, não há estudos nem parâmetros assistenciais estabelecidos pela ANS que possam revelar uma fiel avaliação dos serviços nessa áreaUNITED NATIONS, 1985).…”

“…A abusividade da recusa, da limitação temporal ou da cobrança de coparticipação da internação psiquiátrica foi a representação mais presente nos acórdãos analisados. A compreensão da relação contratual entre operadora e beneficiário como uma relação de consumo e, por isso, regida pelo CDC, as disposições contratuais contrárias à Lei dos planos de saúde, a caracterização do contrato de plano de saúde como um negócio jurídico de execução periódica e a existência das súmulas dos Tribunais, ratificando a abusividade das referidas medidas, foram os elementos explicativos que ancoraram a representação abusiva da restrição de cobertura da internação psiquiátrica como uma desvantagem exagerada que restringia os direitos do consumidor e esvaziava o objeto essencial do contrato e objetivaramna pela aplicação das disposições do CDC, tornando nula a cláusula restritiva de cobertura da internação.A ideia da limitação do tempo de internação, cobrança de coparticipação ou mesmo a recusa em internar pacientes com transtornos mentais está relacionada com o receio do mercado de planos de saúde de que a cobertura desse tipo de serviço, e mesmo da assistência à saúde mental, possa gerar altos custos para as operadoras de planos de saúde (SILVA;COSTA, 2011). No entanto, para a maioria dos juízes do TJSP, essa não é uma questão importante do ponto de vista do cumprimento da essência do contrato de plano de saúde, em estreita relação com o dever da garantia do direito à saúde.O dever de garantir o direito à saúde do beneficiário também foi fortemente representado nos acórdãos.…”