ResumoT rata-se de um trabalho com objetivo de apresentar os principais resultados alcançados pela regulação dos planos de saúde exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia instituída para promover o equilíbrio das relações entre operadoras e consumidores, tornando o mercado de planos de saúde mais efi ciente. Como avanços mais signifi cativos oriundos da regulação do setor podem ser citados: as barreiras à entrada e à saída das operadoras no mercado, a ampliação das coberturas assistenciais contratuais, o monitoramento e o controle dos reajustes, a indução a práticas de promoção da saúde e à qualifi cação do setor, e a possibilidade da portabilidade de carências. Como desafi os a serem enfrentados, podem ser apontados: o monitoramento da qualidade da assistência prestada, a renúncia fi scal, a existência dos cartões de desconto, a operação de empresas como operadoras de planos de saúde sem o registro na ANS e a adoção de alguns mecanismos nocivos de regulação assistencial pelas operadoras de planos de saúde.Palavras-chave: Saúde suplementar. Planos de pré-pagamento em saúde. Regulação e fi scalização em saúde. Regulação governamental. Assistência à saúde. The National Agency of Supplementary Health -ANS:eleven years in regulating health insurance plans Abstract T his study aims to present the main results achieved in the regulation of health insurance plans through the National Agency of Supplementary Health, an agency set up to promote a balance in the relationship between health insurance plans and their consumers, making the health insurance market more effi cient. As examples of the important progress achieved in regulating the sector, the authors emphasize: greater control of the infl ow and outfl ow of service operators in the market; the widening of contractual coverage; monitoring and control of readjustments; encouragement of health promotion practices and increased training in the sector; grace period fl exibility. Examples of regulatory gaps however, include: problems monitoring the quality of the care provided; tax breaks; the existence of discount cards; companies operating as health insurance plans without the ANS registration; the use of harmful mechanisms of assistance regulation by health insurance companies.
O internamento não voluntário por razão de transtorno psíquico é uma providência de caráter terapêutico que deveria assegurar tanto o direito do enfermo, de ser tratado dignamente, quanto a segurança dos demais indivíduos que o direito deve proteger. Entretanto, alguns investigadores têm chamado a atenção para a ocorrência de internamentos não completamente fundamentados em necessidades terapêuticas. Assim, este estudo teve como objeto a investigação da jurisprudência das Audiências Provinciais da Comunidade Autônoma da Catalunha, Espanha, sobre os pedidos de internamento não voluntário de pessoas portadoras de transtornos psíquicos. Os objetivos da pesquisa consistiram em descrever as variáveis apresentadas nas resoluções judiciais de 2ª Instância relacionadas aos internamentos não voluntários por razão de transtorno psíquico e analisar o posicionamento dos juízes à luz dos princípios bioéticos. Empregaram-se como método a estatística descritiva e a categorização por ideias centrais, de acordo com o Discurso do Sujeito Coletivo. Os juízes de 2ª Instância da Catalunha vêm se deparando com recursos impetrados por pessoas que pleiteiam o internamento de seus familiares próximos, alegando a internação como medida de proteção da própria pessoa que, na grande maioria dos casos, é diagnosticada como esquizofrênica. Foram identificadas 15 ideias centrais nas decisões judiciais, analisadas de acordo com os princípios da bioética principialista. O princípio da beneficência parece suplantar todos os outros nas decisões judiciais. Concluiu-se que não só o Poder Judiciário, mas também a sociedade, a medicina e o Estado têm papéis relevantes a serem desempenhados na abordagem dessa questão.
The purpose of this article was to report a doctoral internship experience abroad, held at the Facultad of Philosophy of the University of Barcelona/UB, from September to December 2011, addressing the preparatory phase, enforceable and concluding this process. In planning, the proposed activities were considered, their duration, the destination country of choice, the university and the foreign advisor, as well as obtaining passports, financial aid and housing. Among the activities performed, they stood out exchanges with Spanish researchers, conducting a scientific paper, the strengthening of cooperation between the UB and the University of São Paulo, the improvement of the Spanish language and expanding the cultural capital. Learning from this experience was huge, ranging from self-determination to the appreciation of Brazil as a developing country. Intended to-also encourage graduate students to think this stage as an attractive and possible academic project.
Este artigo teve como objetivo analisar as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro. Os dados foram coletados do sítio eletrônico do tribunal paulista, a partir de 184 acórdãos de ações julgadas em segunda instância, proferidos em razão de recursos de apelação e publicados no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2012, referentes às internações psiquiátricas pleiteadas no Sistema Único de Saúde e no sistema de saúde suplementar. Os métodos empregados para análise dos resultados foram a estatística descritiva e o discurso do sujeito coletivo. Aplicou-se, ainda, a Teoria das Representações Sociais como referencial teórico de interpretação dos discursos elaborados. No Sistema Único de Saúde, a internação reclamada em juízo foi a compulsória, representada, majoritariamente, como medida de proteção da dignidade da pessoa com transtorno mental e, minoritariamente, como violência contra essa mesma dignidade. No sistema suplementar, a representação judicial assumiu o enfoque consumerista, consubstanciado na abusividade da cláusula limitativa da internação psiquiátrica e no direito superior à vida. O direito à saúde, vislumbrado nas decisões judiciais, resumiu-se ao direito de acesso aos serviços de saúde e ao direito à doença. A compreensão do Poder Judiciário, nos dois sistemas investigados, foi a do direito à saúde como o direito ao bem de saúde pleiteado em juízo, o que coloca muitos desafios para os sistemas de saúde e para o Poder Judiciário frente à consolidação dos ideais da reforma psiquiátrica estatuída pela Lei n. 10.216/2001.
O presente estudo trata das políticas de saúde mental conduzidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no cenário da assistência dispensada pelos planos privados de assistência à saúde. Dessa forma, analisa o modelo de regulação econômica e assistencial do setor suplementar, a forma de atuação da ANS como organismo regulador e o tratamento dispensado à assistência à saúde mental nos normativos emanados pela Agência. Concluiu-se que, apesar de avanços como a obrigatoriedade de cobertura para todas as doenças listadas na CID-10, a inclusão do tratamento das tentativas de suicídio e das lesões autoinfligidas, o atendimento por uma equipe multiprofissional, a ampliação do número de sessões com psicólogo, com terapeuta ocupacional e de psicoterapia, e a inclusão do hospital-dia na rede credenciada da operadora, a assistência à saúde mental ainda é pouco normatizada pelos regramentos vigentes no sistema de atenção à saúde suplementar, existindo muitas lacunas a serem preenchidas. A regulamentação dos mecanismos de coparticipação e franquia, a coparticipação crescente como limitador da internação psiquiátrica sem o repensar em uma rede substitutiva e a limitação do número de sessões de psicoterapia de crise são alguns dos desafios colocados para a ANS, no sentido de que esta cumpra realmente o seu papel institucional de promoção da defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde.
O subsistema de saúde suplementar brasileiro é pouco explorado nos cursos de graduação na área da saúde. O objetivo deste estudo foi identificar se tal temática está presente nos currículos dos cursos de graduação na área da saúde da USP/Ribeirão Preto. Para a coleta de dados, utilizou-se a análise documental, realizada por meio do exame dos currículos dos nove cursos de graduação na área da saúde da USP/Ribeirão Preto, por meio do sistema Jupiterweb. Foram coletadas 61 ementas dentre as 1218 existentes nas bases do sistema. As ementas de todas as disciplinas dos referidos cursos foram identificadas com as palavras-chave relacionadas à temática. Verificou-se que a grade curricular da maioria dos cursos não oferece conteúdo teórico aos alunos em relação ao subsistema de saúde suplementar. A revisão das ementas das disciplinas mostrou que o assunto não está sendo contemplado. Entende-se que existe uma necessidade de se repensar o currículo, com a introdução dessa temática, visto que é fundamental que o aluno de um curso da saúde, futuro profissional nessa área, conheça as características do sistema para que possa operar corretamente o direito à saúde.
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