O debate sobre a regulamentação do ato médico no Brasil

Abstract

Este artigo discute a demanda pela regulamentação do "ato médico" no Brasil à luz do referencial teórico da Sociologia das profissões. Apresenta e analisa os principais argumentos trazidos pelas corporações ao debate político a partir de documentos oficiais e entrevistas dos principais atores, entendendo o processo como legítima busca de defesa das prerrogativas e privilégios corporativos. Reconhecendo que a disputa está relacionada à construção das identidades profissionais, defende a regulamentação das profissões da área da saúde respeitando-se suas competências e habilidades teóricas e práticas. Conclui enfatizando que o papel do Estado na regulamentação das profissões precisa considerar os interesses da sociedade diante da intensa divisão do trabalho ocorrida na área da saúde, respeitando-se as competências exclusivas da medicina e reconhecendo as das novas profissões da área, como fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia e outras.

Análise do posicionamento das Entidades Médicas - 2015-2016

“…As tensões entre a EM e o governo federal permearam todo o Governo de Dilma Rousseff desde os vetos da então presidente a artigos da Lei do Ato Médico (GUIMARÃES; REGO, 2005). No período estudado, as EM reclamam por terem sido excluídas dos processos de negociação relacionados ao PMM e seus desdobramentos, quer seja da elaboração das novas diretrizes curriculares; da construção do cadastro nacional de especialistas; ou do debate sobre a distribuição das novas vagas em cursos de medicina.…”

Ato Médico: histórico e reflexão

“…Desta forma, parece respeitar as demais profissões, no entanto, não é esta interpretação predominante. Os contrários ao projeto argumentam que seria uma perda para as demais áreas da saúde os meios de diagnóstico ficarem exclusivamente nas mãos dos médicos 5 . Segundo a Senadora Lúcia Vânia (PSDB/ GO) o Projeto de Lei visa regulamentar a profissão do médico, mas gera polêmica por limitar a área de atuação de outros profissionais de saúde, estabelecer exclusividade para o exercício da chefia e ensino, a divisão de competências, a prescrição terapêutica e o direito ao diagnóstico 10 .…”

“…As profissões reconhecidas como as mais antigas no Brasil são a medicina (1808) 3 e a advocacia (1827) 4 e seus processos de profissionalização servem como modelos para as demais ocupações. O processo de profissionalização da medicina acompanhou, de certa forma, o processo de industrialização do país, acelerando-se a partir da década de 1930, tendo como conseqüência a diversificação do mercado de trabalho 5 . Neste processo de diversificação do conhecimento surgiram profissões com área de atuações muito próximas às do profissional da medicina, gerando tensões e necessidades políticas, jurídicas, econômicas e ideológicas de delimitação do exercício de cada uma.…”

“…O conteúdo da norma demonstraria uma proposta de restringir aos médicos procedimentos já garantidos por lei a outros profissionais, o que estaria ferindo os campos de competências e autonomia de outras profissões 5 .…”

Histórico da Fonoaudiologia em Minas Gerais: impressão dos protagonistas

“…6965, which regulates the profession, was enacted. With it the Federal (CFFa) and the Regional Councils (CRFa) were also created 17,18 . CFFa activities began in 1983 and in the following year the first Code of Ethics of Speech therapy was approved.…”