O responsável legal é de fato o responsável? Um questionamento ético-legal sobre o termo

Abstract

INTRODUÇÃOSão várias as situações na prática médica, seja para fins de diagnós-tico, prognóstico e tratamento, em que a pessoa, objeto da atenção, não se encontra em condições de expressar sua vontade. Este impedimento pode ser por motivo de menoridade ou por causa de transtornos mentais. Estes últimos podem ser de caráter transitório ou permanente. Dentre as causas transitórias temos os casos de estados confusionais (distúrbios metabólicos, traumas cranianos, etc), ou de inconsciência (em estado de coma ou não) e, nos duradouros os transtornos mentais (permanentes) e os estados de coma definitivo.O profissional médico, quando perante a um paciente nesta situação, procura definir uma pessoa que seja "responsável" e com ela decide pela realização ou não de um procedimento.Esta pessoa é definida então como "responsável legal". O Código de Ética Médica utiliza a expressão, no artigo 59: É vedado ao médico -"Deixar de informar ao paciente o diagnós-tico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, nesse caso, a comunicação ser feita ao representante legal". 1 Para a utilização da expressão "legal" inserida ao lado de responsá-vel, é necessário que se atenda ao que determina a legislação vigente. Entretanto, raramente aquele que acompanha o paciente é de fato seu responsável legal. Ou seja, detentor do poder familiar, tutor ou curador, figuras jurídicas que são reconhecidas legalmente como aquelas que assumem a responsabilidade de alguém para com o outro.As decisões tomadas pelo médico nos seus atos com aqueles pacientes sem condições de decidir, mesmo quando apoiadas no consentimento dado pelos "responsáveis legais", podem responder pelas conseqüências seja no plano ético, seja no plano legal. Neste último, no âmbito da justiça, os desdobramentos podem se dar nas diferentes esferas, mas, especialmente na civil relacionados entre outros aos custos do tratamento e processos de indenizações por supostos erros do profissional e na esfera penal em ações de danos pessoais (lesões corporais).Por isso, é importante que o profissional entenda que: nem sempre o responsável pelo paciente é, de fato, ética e legalmente assim reconhecido. A condição de responsável legal é um procedimento que o médico e as instituições de saúde, pública e privada, encontraram para tentar dividir suas responsabilidades nos casos de pacientes sem condições de discernir quando do atendimento. Embora compreensí-vel esta necessidade, do ponto de vista jurídico, o procedimento acaba por se constituir em uma burla do processo legal e pode provocar importante questionamento ético e jurídico, por parte do paciente depois de cessada sua incapacidade ou por determinação dos herdeiros quando de sua morte.Definindo Embora portadora de direitos, a pessoa, quando do seu nascimento por sua condição de imaturidade, necessita de uma outra pessoa, juridicamente capaz, que além de prover suas necessidades básicas, deverá também representá-lo nos atos da vida civil, receber uma herança, por e...

Discharge against medical advice: what to do, doctor?

“…As seen, in situations where the patient does not have the capacity and/or competence to decide on the provision of care, consent is given by the legal agent (Article 22 and 31 of the Code of Medical Ethics -CME) 22 , who is usually a companion or close family member (spouse, children, parents) 23 . At this point, physicians sometimes face a problem regarding the lack of legal criteria to choose the agent, especially when there is a difference of opinion among family members.…”

“…Even between parents, impasses sometimes arise. Likewise, one often sees conflicts between the patient's parents, or children from a previous marriage, and the current spouse 23 .…”

Alta médica a pedido: o que fazer, doutor?

“…Como visto, em situações em que o paciente não tem capacidade e/ou competência para decidir os rumos dos cuidados assistenciais, supre-se o consentimento por meio da figura do representante legal (art. 22 e 31 do Código de Ética Médica -CEM) 22 , que, em geral, é um acompanhante ou familiar próximo (cônjuge, filhos, pais) 23 . Nesse momento, por vezes, os médicos se deparam com um problema, diante da ausência de critérios legais para escolher o representante, especialmente quando há divergência de opinião entre familiares.…”

“…Mesmo entre pais, por vezes, surgem impasses. Da mesma forma, observam-se, não raramente, conflitos entre pais de paciente, ou filhos de casamento anterior, e cônjuge atual 23 Assim, em síntese, uma vez presentes os requisitos legal e cognitivo, isto é, capacidade e competência para decidir, a manifestação de vontade do paciente/representante de interromper o tratamento deve ser considerada válida, ressalvadas as hipóteses legais de provimento judicial substitutivo do melhor interesse do paciente, devendo-se passar à análise da possibilidade de concessão da alta propriamente dita.…”

Análise bioética do uso de recém-cadáveres na aprendizagem prática em medicina

“…Following recent warnings, 69 we should stress that we are not referring to the concept of legal guardians, but rather explicitly to relatives, a clear parallel to Brazilian rules about transplant scenarios.…”