The author discusses the importance of the Internet in disseminating advertising matter targeted to stimulate interest in pedophilia. The case of a suspect held in custody for using the Internet for this end is presented. The case is considered in light of the current literature that regards pedophilia as a pathological entity. As such, the author proposes that pedophilia should be considered a mental disorder in legal terms. Besides the pedophilic-child binomial, he discusses the exploiter who is not affected by pedophilia but takes advantage of the Internet for profit. Because of the repugnancy that pedophilia causes, social pressure to apprehend the offenders is intense and can cause witch hunting, both of the pedophile, who is a person with a psychological disorder, and of the exploiter, who may be indirectly responsible for such conduct. Societal pressure sometimes looms over forensic medical judgment, and the author suggests the possibility of justice giving in to such pressures.

INTRODUÇÃOSão várias as situações na prática médica, seja para fins de diagnós-tico, prognóstico e tratamento, em que a pessoa, objeto da atenção, não se encontra em condições de expressar sua vontade. Este impedimento pode ser por motivo de menoridade ou por causa de transtornos mentais. Estes últimos podem ser de caráter transitório ou permanente. Dentre as causas transitórias temos os casos de estados confusionais (distúrbios metabólicos, traumas cranianos, etc), ou de inconsciência (em estado de coma ou não) e, nos duradouros os transtornos mentais (permanentes) e os estados de coma definitivo.O profissional médico, quando perante a um paciente nesta situação, procura definir uma pessoa que seja "responsável" e com ela decide pela realização ou não de um procedimento.Esta pessoa é definida então como "responsável legal". O Código de Ética Médica utiliza a expressão, no artigo 59: É vedado ao médico -"Deixar de informar ao paciente o diagnós-tico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, nesse caso, a comunicação ser feita ao representante legal". 1 Para a utilização da expressão "legal" inserida ao lado de responsá-vel, é necessário que se atenda ao que determina a legislação vigente. Entretanto, raramente aquele que acompanha o paciente é de fato seu responsável legal. Ou seja, detentor do poder familiar, tutor ou curador, figuras jurídicas que são reconhecidas legalmente como aquelas que assumem a responsabilidade de alguém para com o outro.As decisões tomadas pelo médico nos seus atos com aqueles pacientes sem condições de decidir, mesmo quando apoiadas no consentimento dado pelos "responsáveis legais", podem responder pelas conseqüências seja no plano ético, seja no plano legal. Neste último, no âmbito da justiça, os desdobramentos podem se dar nas diferentes esferas, mas, especialmente na civil relacionados entre outros aos custos do tratamento e processos de indenizações por supostos erros do profissional e na esfera penal em ações de danos pessoais (lesões corporais).Por isso, é importante que o profissional entenda que: nem sempre o responsável pelo paciente é, de fato, ética e legalmente assim reconhecido. A condição de responsável legal é um procedimento que o médico e as instituições de saúde, pública e privada, encontraram para tentar dividir suas responsabilidades nos casos de pacientes sem condições de discernir quando do atendimento. Embora compreensí-vel esta necessidade, do ponto de vista jurídico, o procedimento acaba por se constituir em uma burla do processo legal e pode provocar importante questionamento ético e jurídico, por parte do paciente depois de cessada sua incapacidade ou por determinação dos herdeiros quando de sua morte.Definindo Embora portadora de direitos, a pessoa, quando do seu nascimento por sua condição de imaturidade, necessita de uma outra pessoa, juridicamente capaz, que além de prover suas necessidades básicas, deverá também representá-lo nos atos da vida civil, receber uma herança, por e...

<span style="color: #221e1f; font-size: xx-small;"><span style="color: #221e1f; font-size: xx-small;"><span style="color: #221e1f; font-size: xx-small;"><span style="color: #221e1f; font-size: xx-small;"><span style="color: #221e1f; font-size: xx-small;"><font size="1" color="#221e1f"><p>A cobrança em odontologia tem sofrido alterações ao longo dos anos, e hoje coexistem diversos tipos de contraprestação para a atividade laborativa, como salários, proventos, soldos, gratificações e honorários. Os autores fizeram levantamento das jurisprudências de cobrança de honorários envolvendo cirurgiões dentistas nos tribunais de São Paulo e Minas Gerais, via</p></font></span></span><em><span style="font-family: Helvetica,Helvetica; color: #221e1f; font-size: xx-small;"><em><span style="font-family: Helvetica,Helvetica; color: #221e1f; font-size: xx-small;"><em><span style="font-family: Helvetica,Helvetica; color: #221e1f; font-size: xx-small;">Internet </span></em></span></em></span></em><span style="color: #221e1f; font-size: xx-small;"><span style="color: #221e1f; font-size: xx-small;">, e avaliaram os principais aspectos considerados pelo órgão julgador na decisão da lide. As jurisprudências abrangeram, em sua maioria, casos de reabilitação oral, implantes e ortodontia. A documentação odontológica mostrou-se fundamental para a proposição das ações pelos profissionais, sendo que a falta de indicação de participação do paciente nos registros imprimiram fragilidade na alegação do profissional em juízo. O tempo para prescrição das ações desta natureza sofreu alteração com a vigência do novo Código Civil, sendo hoje de 5 anos. Ainda foi observado o entendimento da reabilitação protética como uma atividade com finalidade estética e não reabilitadora funcional, limitada por fatores biológicos. Falhas básicas como a celebração de contratos com menores e falta de orientação quanto a orçamentos multidisciplinares também foram encontradas.</span></span></span></span></span>

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