¿PUERTAS ABIERTAS? migrações regionais, direito e integração na Comunidade Andina de Nações e no Mercosul

Abstract

O Mercosul e a Comunidade Andina de Nações estabeleceram, nas últimas décadas, legislações comunitárias sobre as migrações regionais e os migrantes. Os dois blocos foram instituídos a partir de metas de integração comercial e, posteriormente, agregaram temas sociais a seus objetivos. Este artigo apresenta o desenvolvimento normativo realizado nos processos sul-americanos de integração, em sua busca por soluções para a problemática dos deslocamentos humanos provindos de países vizinhos. Apesar dos avanços, subsistem obstáculos políticos e legais à regularização da condição dos migrantes e ao seu acesso a direitos sociais. Entre as razões apontadas, está o desalinhamento de normas internas dos países em relação aos acordos multilaterais e a pequena participação das sociedades sul-americanas na tomada de decisões. No artigo, comenta-se a adoção de princípios gerais fundamentados no respeito aos Direitos Humanos e a via de inclusão da migração e dos migrantes no projeto de uma cidadania regional.

Lei De Migração: Um Compromisso Com a Prevalência Dos Direitos Humanos?

“…Consoante Mendes (2016) frisa, foi com a assinatura do Protocolo de Ouro Preto, em dezembro de 1994, que se modificou a estrutura orgânica do MERCOSUL, redefinindo e ampliando seus objetivos, sendo que a mudança refletiu nas questões migratórias. O Foro Consultivo Econômico-Social foi um dos órgãos criados que buscou atender à demanda participativa de setores das sociedades dos países do bloco.…”

Contextos Fronteiriços e Óptica Transconstitucional na Efetivação de Direitos Fundamentais do Trabalhador: fortalecimento do mercosul sob à luz dos movimentos migratórios

“…A Argentina, especialmente, estabelece-se como destino preferencial dos fluxos migratórios da América Latina, haja vista que está inserida numa zona de intersecção entre o Mercosul e a Comunidade Andina de Nações 8 , as duas principais organizações sub-regionais. O país abriga grande coletividade de bolivianos, chilenos, paraguaios, peruanos e uruguaios, muito em vista do seu (teórico) caráter receptivo, inscrito, historicamente, no ordenamento jurídico (MENDES, 2016). O Paraguai, por sua vez, singulariza-se pelo contingente elevado de migrantes brasileiros história que, em muito, antecede as políticas de integração gestadas pelo cenário do Mercosul.…”

Migrações e Direitos Humanos no Mercosul: Breve Análise / Migrations and Human Rights in the Mercosur: A Brief Analysis

“…Para Mendes (2016), uma crítica que se faz à construção do Mercosul é que não havia um órgão ou mecanismo que reduzisse assimetrias e disparidades entre os países nas questões de desenvolvimento humano. Nesse sentido, as reflexões sobre a condição de vida dos indivíduos foram reduzidas apenas a trabalho e emprego.…”