Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

Bicudo, Hélio

doi:10.1590/s0103-40142003000100014

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“…Os direitos humanos quando positivados pelo Estado são reconhecidos como direitos fundamentais, devidos à sua relevância para o reconhecimento da dignidade da pessoa humana (BICUDO, 2003).…”

Section: Os Sistemas De Proteção Aos Direitos Humanos Sob a Perspectiva Do Direito A Informaçãounclassified

O Direito À Informação Frente À Proteção Internacional De Direitos Humanos

Camargo

Barreto

Sousa

2021

SADSJ

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A pesquisa, vinculada ao grupo de pesquisa e estudos em gestão da sustentabilidade organizacional, junto ao CNPQ/UFMS/CPTL, tem por escopo o direito à informação como um direito humano; desenvolveu-se sob a contextualização dos direitos humanos, do princípio da transparência, e da participação social no combate à corrupção. Abordar-se-á a problemática do acesso às informações públicas, que apesar de seu reconhecimento em documentos internacionais, ainda demonstra precariedade quanto à acessibilidade e participação social na governança pública. Discorrer-se-á sobre esta temática, procedendo ao resgate de documentos internacionais oriundos da Organização das Nações Unidas e de organizações internacionais regionais de proteção aos direitos humanos, sendo esses a essência normativa do direito à informação. Objetiva relacionar o direito à informação à proteção internacional dos direitos humanos. Justifica-se pelo fato do acesso à informação constituir um direito fundamental, implicando na obrigação objetiva dos Estados de garantir o acesso às informações, pautando-se no princípio da transparência. Utilizaram-se como métodos de pesquisa, quanto à abordagem, natureza, objetivos e procedimentos, as metodologias: qualitativa, descritiva e bibliográfica. Constatou-se que, originalmente, o direito à informação, era vinculado ao direito à liberdade de expressão; e que com o avanço jurisprudencial e a adoção de novos documentos internacionais, tornou-se um meio para a realização de outros direitos, adquirindo autonomia, além de tratar-se de ferramenta fundamental de participação social no combate à corrupção. A pesquisa sugere que o investimento na promoção cultural do direito à informação, como instrumento de cidadania, fortalece a consolidação da democracia, sendo inerente aos direitos humanos

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Section: Os Sistemas De Proteção Aos Direitos Humanos Sob a Perspectiva Do Direito A Informaçãounclassified

O Direito À Informação Frente À Proteção Internacional De Direitos Humanos

Camargo

Barreto

Sousa

2021

SADSJ

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“…Na elaboração e análise do Quadro 2, consideramos a posição geográfica de cada país e as limitações decorrentes da ausência de convenção regional de direitos humanos na Ásia, onde se localiza o Timor-Leste, assim como as assimetrias entre os mecanismos regionais de prevenção e combate à corrupção, os quais dispõem especificamente sobre o problema da corrupção e, de forma distinta, as normas internacionais de Direitos Humanos que tratam do dever do Estado de promover o direito de acesso à informação. No que se refere à falta de norma de Direitos Humanos no continente asiático, isso impossibilita avaliar o posicionamento do Timor-Leste sobre o direito à informação no âmbito do direito regional, conforme Bicudo (2003),…”

Section: As Palavras Deunclassified

Formação De Professores: Uma Releitura Do Processo Formador

Mendonça¹

2019

Impactos Das Tecnologias Nas Ciências Humanas E Sociais Aplicadas 4

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CIP) (eDOC BRASIL, Belo Horizonte/MG) I34 Impactos das tecnologias nas ciências humanas e sociais aplicadas 4 [recurso eletrônico] / Organizador Marcos William Kaspchak Machado. -Ponta Grossa (PR): Atena Editora, 2019. -(Impactos das Tecnologias nas Ciências Humanas e Sociais Aplicadas; v. 4) Formato: PDF Requisitos de sistema: Adobe Acrobat Reader Modo de acesso: World Wide Web Inclui bibliografia

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“…Sobre as características desse novo tribunal, Høgestøl (2016) Uma das características mais importantes da Carta de Banjul é o reconhecimento, em um mesmo texto, dos tradicionais direitos civis e políticos, econômicos, sociais e culturais, em conjunto com direitos individuais e coletivos (FREITAS; MACEDO, 2013). Ainda mais inovador, em verdade não há uma distinção de natureza entre esses direitos, atribuindo-lhes força jurídica igual (PIRES, 1999;BICUDO, 2003).…”

Section: O Direito -Controvérsia Em Torno Da Criação De Um Tribunal Iunclassified

O caso Hissène Habré e as possibilidades de inovação em matéria de cortes regionais criminais

Leite

Cabral

2018

Esp.Jur.

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Em 30 de maio de 2016, o ex-ditador do Chade, Hissène Habré, havia sido condenado à prisão perpétua por crimes contra a humanidade por um Tribunal Penal Especial (Câmaras Africanas Extraordinárias – CAE) criado no Senegal. A condenação de Habré exterioriza uma importante reorganização no Sistema Africano de Direitos Humanos, como uma das primeiras iniciativas contra a impunidade de crimes cometidos no território africano, por cidadãos africanos, contra a população africana e julgados por Estados também africanos, mas diferentes territorialmente. Ao ser julgado em outro Estado, e com aplicação da legislação internacional e do Senegal, o caso Habré oferece um ponto de inflexão relevante para a compreensão dos sistemas regionais de direitos humanos, ao mesmo tempo em que introduz alternativas para a efetivação desses direitos. O objetivo nesta pesquisa foi analisar o caso a partir de dois pontos: o primeiro, relacionado à forma como a União Africana tem buscado fortalecer os mecanismos de proteção aos direitos humanos no continente, e segundo, ao abordar a elasticidade interpretativa dada ao caso que, além de julgar casos de violação de direitos humanos realizados em outro Estado (Chade), aplicaram-se também leis próprias (do Senegal) para a persecução da punição. Para que os resultados fossem alcançados, produziram-se uma revisão bibliográfica e uma pesquisa descritiva, a partir do estudo de caso. A criação da CAE pode ser compreendida como uma tentativa de incorporar uma jurisdição penal regional para condenar aqueles que cometem crimes contra a humanidade na África em detrimento do Tribunal Penal Internacional.

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Defesa dos direitos humanos: sistemas regionais

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O Direito À Informação Frente À Proteção Internacional De Direitos Humanos

O Direito À Informação Frente À Proteção Internacional De Direitos Humanos

Formação De Professores: Uma Releitura Do Processo Formador

O caso Hissène Habré e as possibilidades de inovação em matéria de cortes regionais criminais

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