Resumo: A presente pesquisa tem como objeto a valorização docente, a partir da análise das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), desde a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.167/2011.O estudo foi realizado por meio de pesquisa documental com enfoque qualitativo. Utilizou-se como fontes documentais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei nº 11.738/2008 (Lei do PSPN), Lei nº 13.005/2014 (PNE), bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir da ADI n.º 4.167/2011. Acerca da abordagem adotou-se o método qualitativo. Justifica-se pela precarização da educação e da profissão docente, enquanto princípios fundamentais para um ensino de qualidade, pois a valorização docente esta atrelada a uma educação emancipadora e de qualidade. Cabe reiterar que a concepção de valorização docente atende aos quesitos da remuração, carreira e formação, mas esse estudo adotou a remuneração. Posto isso, esse estudo constatou que, hodiernamente, o poder judiciário somente tem assegurado o controle do pagamento do piso salarial, acarretando o enfraquecimento desta política e dos demais quesitos que compõe o significado da valorização docente.Palavras-chave: Políticas Públicas. Valorização Docente. Judicialização da Educação. Supremo Tribunal Federal.
A pesquisa, vinculada ao grupo de pesquisa e estudos em gestão da sustentabilidade organizacional, junto ao CNPQ/UFMS/CPTL, tem por escopo o direito à informação como um direito humano; desenvolveu-se sob a contextualização dos direitos humanos, do princípio da transparência, e da participação social no combate à corrupção. Abordar-se-á a problemática do acesso às informações públicas, que apesar de seu reconhecimento em documentos internacionais, ainda demonstra precariedade quanto à acessibilidade e participação social na governança pública. Discorrer-se-á sobre esta temática, procedendo ao resgate de documentos internacionais oriundos da Organização das Nações Unidas e de organizações internacionais regionais de proteção aos direitos humanos, sendo esses a essência normativa do direito à informação. Objetiva relacionar o direito à informação à proteção internacional dos direitos humanos. Justifica-se pelo fato do acesso à informação constituir um direito fundamental, implicando na obrigação objetiva dos Estados de garantir o acesso às informações, pautando-se no princípio da transparência. Utilizaram-se como métodos de pesquisa, quanto à abordagem, natureza, objetivos e procedimentos, as metodologias: qualitativa, descritiva e bibliográfica. Constatou-se que, originalmente, o direito à informação, era vinculado ao direito à liberdade de expressão; e que com o avanço jurisprudencial e a adoção de novos documentos internacionais, tornou-se um meio para a realização de outros direitos, adquirindo autonomia, além de tratar-se de ferramenta fundamental de participação social no combate à corrupção. A pesquisa sugere que o investimento na promoção cultural do direito à informação, como instrumento de cidadania, fortalece a consolidação da democracia, sendo inerente aos direitos humanos
A pesquisa realiza uma análise dos princípios orçamentários da publicidade e transparência promovidos pelas prefeituras do Estado de Mato Grosso do Sul, contextualizada no orçamento público municipal, compreendendo sua adoção e efetividade; previstos na Lei 12.527/2011 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Objetiva identificar se as prefeituras estão respeitando esses princípios, relativo ao orçamento anual e sua forma de efetivação. Com base na lei, doutrina, artigos e dados cedidos pelas prefeituras, por meio de websites e in loco, averiguou-se que a Administração Pública tem o dever de criar mecanismos de acesso a informação aos cidadãos. Na fase exploratória observou-se: precariedade das ferramentas dos websites das prefeituras; carência de tecnologias da informação falta de capacitação dos servidores, ausência na promoção e disseminação da cultura da LAI. O investimento na promoção da cultura da LAI e nas tecnologias da informação contribui para consolidação de um Estado Democrático.Palavras-chave: Orçamento público municipal. Princípio orçamentário da publicidade e da transparência. Acesso a informação. Prefeituras. Estado de Mato Grosso do Sul.
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