TEMA segurança pública está hoje na ordem do dia. Realmente, na amplitude do horizonte dos Direitos Humanos, os instrumentos que devem assegurar a segurança do povo assumem papel relevante. E essa segurança deveria encontrar, nos órgãos policiais, que constituem a primeira linha no combate à criminalidade, o seu principal ponto de apoio.O homem comum, seja desta ou daquela classe social -enquadradas nas estatísticas, nas chamadas classes A, B, C e D, conforme o grau de riqueza, de pobreza ou de instrução -quer que seus filhos possam ir à escola sem temor; quer ir para o trabalho ou desfrutar do lazer sem preocupações maiores com a sua segurança ou a dos seus. Entretanto, diante das reconhecidas omissões do Estado nesse setor, as classes alta e média alta enclausuram-se nos condomínios fechados; à falta de meios para se socorrer de uma despreparada segurança privada, os demais setores da sociedade expõem-se aos riscos da violência armada pelo desemprego e pela miséria, quando não pela própria polícia, o que não é incomum. Na verdade, a segurança pública não é apenas uma questão de polícia. Mas, sem dúvida, cabe a ela uma participação relevante na preservação e na manutenção do que poderíamos chamar de paz pública.No Brasil, entretanto, lamentavelmente, a polícia -como existe hoje, compartimentalizada em polícia militar e polícia civil -não atende às necessidades da sociedade, relativamente à sua segurança. Trata-se de um modelo esgotado e que fora montado, nos anos da ditadura militar, para a segurança do Estado, na linha da ideologia da segurança nacional, segundo a qual quem não é amigo é inimigo e como tal deve ser tratado, linha de atuação que qualificou, naquele período da nossa história, a atuação policial.Pois bem, para que se chegue a uma conclusão sobre a problemática, que hoje é um desafio, da unificação das polícias, convém lembrar como chegamos à situação atual, de duas polícias, uma militar, encarregada do policiamento ostensivo e outra civil, com atribuições de polícia investigativa.A unificação das polícias no Brasil HÉLIO BICUDOO
SABEMOS QUE A questão da violência deve ser encarada e enfrentada não apenas do ponto de vista do Poder Judiciário. Diga-se, antes de mais, não ser só o Poder Judiciário que deve ser responsabilizado pelo volume de violência que vemos ascendendo a cada passo no Brasil e no mundo. Em primeiro lugar, temos leis penais velhas, draconianas, dirigidas em especial para as classes populares. As punições não aparecem em crimes de corrupção e estes, na verdade, constituem uma outra face da problemática; poderíamos até dizer que constituem a face mais importante da violência, porque a primeira é a face miúda, é a face do crime popular, dos furtos, dos assaltos, dos homicídios, enfim, de todos os crimes que estão tipificados na Lei Penal e são praticados pelas classes populares e violentamente reprimidos pela polícia ou pela justiça e, depois, pela prisão.Costumo dizer que a questão da segurança pública não pode ser enfrentada segundo cada órgão do Estado, ou seja, segundo a Polícia, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os próprios advogados e, depois, a prisão. Penso que essas instâncias têm que ser vistas de maneira mais unificada e não como departamentos estanques: aqui é a polícia, aqui é a justiça e aqui é a prisão. Acho que as três devem ser vistas de maneira mais global, porque uma depende da outra.Se temos leis penais realmente aptas a impedir ou punir a violência, se temos uma polícia que realmente seja preventiva e não apenas repressiva, diminuem, evidentemente, as tarefas do Poder Judiciário no que respeita à violência.Hoje encontramo-nos diante de uma violência reprimida, por uma polícia incapaz, ineficiente, corrupta e por um Poder Judiciário que se fecha cada vez mais dentro de si próprio.Dentro desse contexto, o Poder Judiciário brasileiro é uma corporação e atua como tal. Os juizes que buscam alguma autonomia, alguma independência no exercício de suas atribuições, são rapidamente sufocados. E esse sufoco avança a cada passo; o autoritarismo hoje no Poder Judiciário é um de seus atributos maiores. E esse autoritarismo é, em certa medida, responsável pela manutenção da violência.Quando se fala em reforma da estrutura do Poder Judiciário, a quase unanimidade dos juizes acha que precisa haver reforma. O próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Sepúlveda Pertence, diz que ela é necessária. Mas é de se perguntar qual a reforma que ele entende que deva ser feita. Será a reforma que ele pensa ou a reforma que é necessária? Se o ministro Sepúlveda Pertence
Muito se tem afirmado de que não se pode negar a apreciação plebiscitária da pena de morte, segundo os melhores princípios que inspiram a organização do Estado Democrático. Muitos políticos que durante a ditadura militar desdenhavam por completo a vontade popular, afirmam, agora, que não se pode negar ao povo a decisão de tão relevante questão.Existe nessa posição muito de hipocrisia e de má-fé. [...]
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