A violência e a estrutura judiciária brasileira

Abstract

SABEMOS QUE A questão da violência deve ser encarada e enfrentada não apenas do ponto de vista do Poder Judiciário. Diga-se, antes de mais, não ser só o Poder Judiciário que deve ser responsabilizado pelo volume de violência que vemos ascendendo a cada passo no Brasil e no mundo. Em primeiro lugar, temos leis penais velhas, draconianas, dirigidas em especial para as classes populares. As punições não aparecem em crimes de corrupção e estes, na verdade, constituem uma outra face da problemática; poderíamos até dizer que constituem a face mais importante da violência, porque a primeira é a face miúda, é a face do crime popular, dos furtos, dos assaltos, dos homicídios, enfim, de todos os crimes que estão tipificados na Lei Penal e são praticados pelas classes populares e violentamente reprimidos pela polícia ou pela justiça e, depois, pela prisão.Costumo dizer que a questão da segurança pública não pode ser enfrentada segundo cada órgão do Estado, ou seja, segundo a Polícia, o Poder Judiciário, o Ministério Público, os próprios advogados e, depois, a prisão. Penso que essas instâncias têm que ser vistas de maneira mais unificada e não como departamentos estanques: aqui é a polícia, aqui é a justiça e aqui é a prisão. Acho que as três devem ser vistas de maneira mais global, porque uma depende da outra.Se temos leis penais realmente aptas a impedir ou punir a violência, se temos uma polícia que realmente seja preventiva e não apenas repressiva, diminuem, evidentemente, as tarefas do Poder Judiciário no que respeita à violência.Hoje encontramo-nos diante de uma violência reprimida, por uma polícia incapaz, ineficiente, corrupta e por um Poder Judiciário que se fecha cada vez mais dentro de si próprio.Dentro desse contexto, o Poder Judiciário brasileiro é uma corporação e atua como tal. Os juizes que buscam alguma autonomia, alguma independência no exercício de suas atribuições, são rapidamente sufocados. E esse sufoco avança a cada passo; o autoritarismo hoje no Poder Judiciário é um de seus atributos maiores. E esse autoritarismo é, em certa medida, responsável pela manutenção da violência.Quando se fala em reforma da estrutura do Poder Judiciário, a quase unanimidade dos juizes acha que precisa haver reforma. O próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Sepúlveda Pertence, diz que ela é necessária. Mas é de se perguntar qual a reforma que ele entende que deva ser feita. Será a reforma que ele pensa ou a reforma que é necessária? Se o ministro Sepúlveda Pertence

Notas para a história da Biblioteca Pública de Ponta Delgada

“…Na sessão solene tomaram a palavra o presidente da arrumação e de conservação das espécies -mantinha-se o desiderato da missão institucional de contribuir para o desenvolvimento do nível sócio--cultural da população. Ademais, graças aos esforços de algumas autoridades e, sobretudo, de particulares, por meados do século XX, esta livraria estava classificada como a "quarta entre as bibliotecas eruditas do país" 80 . Já em 1892, segundo dados do Anuário.Estatístico.de.Portugal, a biblioteca pública micaelense situava-se em 5º lugar no raking nacional, em função do número anual de leitores.…”

A violência enquanto problema de saúde pública: percepções e possibilidades

“…Ainda em São Paulo, o CMH (coeficiente de mortes por homicídio) cresceu quase 300% de 1980 a 2002, quando seu valor atingiu 20,3 por mil habitantes, representando então o terceiro maior da região sudeste e o quarto maior do país. BICUDO (1997) aponta para a necessidade da modificação do papel da polícia, com a necessidade da sua melhor preparação para que se transforme em ator da paz na sociedade e não como é reconhecido, um ator da violência.…”

O estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário e o estado das coisas: limites e possibilidades da linguagem jurídica

“…ausência de recursos humanos, o não fornecimento de alimentação adequada, de pratos 4 , de uniformes, o não oferecimento de postos de trabalho, e o precário acesso a saúde, dentre outras, são condições que acabam impactando toda a sociedade. Isso porque, a despeito do imaginário popular inexiste o isolamento absoluto 5 , e como bem destacou o ilustre ministro Luis Roberto Barroso na ADPF 347:…”