Resultados da Rodada Uruguai: uma tentativa de síntese

Abstract

MAIOR ACORDO comercial da História se constitui de uma Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais e da qual fazem parte integrante listas nacionais em que se registram obrigações contratuais de redução ou eliminação de tarifas específicas e de barreiras não tarifárias ao comércio de bens, e compromissos iniciais de liberalização do comércio de serviços. O conjunto de textos de instrumentos legais negociados desde o lançamento da Rodada, em setembro de 1986, apresenta-se na Ata Final sob a forma de anexos ao Acordo que cria a Organização Mundial de Comércio (WTO), que não fora prevista em Punta del Este, mas cuja constituição foi julgada necessária para fins de abrigar, dentro de uma única moldura institucional: o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio, tal como modificado pela Rodada Uruguai (Gatt); todos os acordos e arranjos concluídos desde 1947 sob os auspícios do mesmo Gatt; e os resultados completos da recém-concluída Rodada. Seria, nesse sentido, incorreto afirmar que a WTO substitui o Gatt, já que, em primeiro lugar, a organização não se confunde com os textos legais anexos ao seu convênio constitutivo, e, em segundo, porque o Gatt continua a existir, acrescido 1 de sete textos de entendimento (understanding) sobre diferentes dispositivos do Acordo Geral e do Protocolo de Marraqueche, que estabelece as diretrizes para cumprimento das obrigações assumidas através das anexas listas nacionais e de concessões tarifárias e nãotarifárias em matéria de bens. Com esses acréscimos-e mais os que foram feitos ao longo de sete rodadas de negociações, especialmente a Rodada Tóquio, concluída em 1979-, o Acordo Geral passa a ser denominado Gatt 1994. Além do Gatt'94, o pacote de acordos multilaterais relativos ao comércio de bens inclui ainda doze textos, cobrindo os seguintes temas: agricultura; aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias; têxteis e confecções; barreiras técnicas ao comércio; medidas de investimento relacionadas ao comércio; implementação do Artigo VI do Gatt; implementação do Artigo VII do Gatt; inspeção de préembarque; regras de origem; procedimentos relativos a licenças de importação; subsídios e medidas compensatórias; e salvaguardas.

Institutions and intellectual property: the case of software industry in Brazil

“…The TRIPS Agreement deals with the applicability of basic GATT principles and international agreements on intellectual property; stipulated the rights of intellectual property deemed appropriate; determined measures considered effective to enforce those rights; predicted mechanisms for multilateral dispute settlement. 34 Regarding software, the agreement determined that this should become protected in the same way that literary works, for a period not less than 50 years, not allowing any form of preferential treatment for national and foreign products. The involvement of companies and business associations was decisive for the protection of intellectual property rights were guaranteed in the GATT Agreements.…”

“…The rapporteur of the message from the Government to the Congress, congressman Diogo Nomura, admitted that the GATT agreement was negotiated in a disadvantageous manner to developing countries, given the pressure from industrialized countries, but recommended its adoption, since, otherwise, the Brazil would be "isolated in the international arena and subject to a discriminatory treatment". 34 The disadvantage of the GATT Uruguay Round Agreements was emphasized in the speech by deputy Haroldo Lima: "(...) the possible benefits that developing countries could reap in agreements on agricultural and textile sectors are annulled at the prospect of monopoly of developed countries over the knowledge". 35 This congressman and other members pointed out what, in their view, was a contradiction of the Uruguay Round of GATT: while agreements on material goods followed a liberalizing line, there was a hardening of commercial interactions of knowledge intensive goods, with a tendency to perpetuate a monopoly of developing countries on the intangible assets.…”

O sistema de patentes e a política de acesso aos medicamentos: um olhar acerca da biotecnologia e propriedade intelectual

“…No âmbito das regulamentações da organização, existem acordos tratando de diversas matérias, tais como agricultura e medidas sanitárias, e em especial normativas relativas à Propriedade Intelectual, que ganharam especial atenção durante a rodada do Uruguai, e por isso "não há dúvida de que o Acordo de Trips representa avanço considerável na consecução do objetivo de proporcionar maior proteção da propriedade intelectual". (LAMPREIA, 1995).…”

Impactos Da Influenza Aviária No Mercado Internacional De Carnes

“…Existem, basicamente, dois tipos de barreiras: as tarifárias e as não tarifárias (BNT As barreiras impostas pela Influenza Aviária estão enquadradas no âmbito do SPS. Lampreia (1995) afirmou que o Acordo SPS visa disciplinar o uso de regulamentos de segurança dos alimentos, sanidade animal e vegetal. O direito que os governos têm de adotar medidas sanitárias e fitossanitárias é reconhecido, bem como sua aplicação em caso de proteção à vida ou à saúde de seres humanos, animais ou plantas, sendo vedadas arbitrariedades ou discriminação.…”