Pacta sunt servanda versus the social role of contracts: the case of Brazilian agriculture contracts

Abstract

This study explores the instability created by contradictory court decisions related with contract breaches. Forward marketing contracts represent an important source of resources to finance Brazilian agriculture, however a large number of contract breaches were observed during a period of marked increase in soy prices. The study analyzed 161 judicial appeal decisions and a survey was carried with 70 farmers. The results show the difference of judges' interpretation and the existence of second order effects. The effects of court decisions were more requirements of guarantees and the reduction in the number of contracts. Those soybean farmers who did not breach their contracts have also been negatively affected by the strategic reactions of trading and processing companies. The concept of "social function of the contract" introduced in Brazilian civil code led to a higher degree of instability in contracts, raising transaction costs and motivating private economic sanctions.<br>Este estudo explora a instabilidade criada por decisões jurídicas contraditórias relacionadas às quebras contratuais. O mercado a termo representa uma importante fonte de recursos para o financiamento da agricultura Brasileira, no entanto, durante um período de aumento de preços da saca de soja no mercado spot, aconteceram muitas quebras contratuais. Foram realizadas análises descritiva e econométrica utilizando 161 decisões judiciais de segunda instância (Apelações) e foi realisada uma pesquisa quantitativa com 70 produtores de soja. Os resultados mostraram larga dispersão entre as decisões dos juízes, bem como a existência de efeitos de segunda ordem, tais como maior exigência de garantias e a redução do número de contratos. Aqueles produtores que não quebraram seus contratos também foram negativamente afetados com as estratégias adotadas pelas empresas de processamento e comercialização. O conceito de "Função social do contrato" introduzido no Código Civil do Brasil está associado à elevação da instabilidade nos contratos, aumento nos custos de transação, bem como, a adoção de sanções econômicas

Should I go to court? An assessment on the role of the Judiciary in disputes between cattle raisers and meatpackers in Brazil

“…Ferrão and Ribeiro (2006), in turn, examine the behavior of Brazilian judges in 181 cases and test the concept of jurisdictional uncertainty, defined as the bias of the judge against the creditors, rendering difficult the application of the guarantees in a specific transaction. Rezende and Zylbersztajn (2012) analyze judicial decisions in the context of contractual breaches occurring in the forward sales contracts of soybeans in the Midwest region of Brazil in the early 2000s. Considering the impact of judicial decisions on firms' strategy, Rezende and Zylberzstajn (2012) find evidence that court decisions led to a 44% reduction in the number of forward sales contracts of soybeans in the region, as well as a reduction in other types of contractual arrangements.…”

Heterodoxia jurídica no sul global: desigualdade e direito contratual comparado

“…Embora a existência de um viés anticredor tenha sido questionada por estudos teóricos e empíricos subsequentes (FALCÃO NETO; SCHUARTZ; ARGUELHES, 2006;SALAMA, 2017;YEUNG;AZEVEDO, 2015), trabalhos posteriores identificaram novas decisões heterodoxas, como aquelas em favor da revisão de contratos de compra e venda futura de soja verde diante do aumento do preço internacional do produto (REZENDE; ZYLBERSZTAJN, 2012). O apelo à função social do contrato como fundamento para posicionamentos jurisprudenciais…”

Direito Contratual Comparado E Desenvolvimento: Rumos E Obstáculos

“…As disputas remontam aos períodos de colheita de 2003 e 2004, quando os preços de mercado ao tempo do cumprimento excediam o preço contratual em cerca de 70%. 92 Essa mudança nas condições de mercado criou um incentivo para os fazendeiros inadimplirem o contrato, o que foi acompanhado por numerosas ações buscando a sua execução. Uma pequena maioria das decisões de tribunais inferiores eximiu os fazendeiros do cumprimento de suas obrigações contratuais, tendo em vista a alteração das circunstâncias desde a data do acordo e a função social do contrato.…”

“…Embora seja difícil determinar a causalidade, os autores identificaram uma significativa redução do uso de contratos futuros nas colheitas seguintes. 95 Outros trabalhos atribuíram o significativo aumento da integração vertical dos restaurantes McDonald's no Brasil -que em muito excede a média internacional da rede -a uma onda de litígios no início dos anos 2000, na qual franqueados questionaram com sucesso nos tribunais a validade de certas cláusulas contratuais à luz do ordenamento jurídico brasileiro.…”