Heterodoxia jurídica no sul global: desigualdade e direito contratual comparado

Abstract

Existem diferenças entre o direito privado dos países em desenvolvimento e o direito dos países desenvolvidos? A literatura frequentemente oferece uma das seguintes respostas: ou o direito dos países em desenvolvimento é antiquado e ineficiente, exigindo modernização, ou é perfeitamente adequado do ponto de vista formal, mas carece de efetividade. O presente artigo busca questionar essas visões ao apresentar como os tribunais da África do Sul e da Colômbia, assim como os brasileiros, têm buscado incorporar preocupações distributivas nas decisões em matéria de direito contratual – fenômeno que denominamos de “heterodoxia contratual”. O reconhecimento da heterodoxia contratual em países em desenvolvimento chama a atenção para as manifestações existentes, embora mais limitadas, do mesmo fenômeno em países desenvolvidos. Sugere-se que a desigualdade e a injustiça social persistentes minam as premissas que alicerçam a defesa do direito contratual ortodoxo, conduzindo a um renovado interesse pela heterodoxia contratual ao redor do mundo na atualidade.

impacto da Covid-19 nas relações jurídicas

“…67 Não só o Brasil produziu leis a fim de amenizar as consequências da Covid-19 nas relações de direito privado relacionadas à moradia. Por exemplo, nos Estados Unidos foram promulgadas leis relacionadas a despejos de locatários/as residenciais em várias cidades e estados do país (Davis & Pargendler, 2021e 2022. O Reino Unido viabilizou moratória de três meses nos pagamentos de hipotecas para proprietários de imóveis (Jackson et al, 2020).…”