Direito público subjetivo e políticas educacionais

Duarte, Clarice Seixas

doi:10.1590/s0102-88392004000200012

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“…Tendo nos excertos acima contrapontos que aludem à forma sujeito de direito, consideramos que a aprovação do atual PNE, em que pese se constituir um avanço para a agenda das políticas educacionais, configura um dever contratual do Estado -União e governos subnacionais -provocado a realizar ações de regulação da educação como política social, nos limites da formalização do direito, o que vem produzindo tensões quanto à eficácia de sua exigibilidade (Duarte, 2004 Muito embora as constituições de 1937 (Brasil, 2014d), 1946(Brasil,2015a), 1967(Brasil, 2015b A nosso ver, aqui está posto um conjunto de problemas introduzido pela Constituição de 1934 e ampliado pela CF/88 que, ao relacionar ordem econômica e direitos sociais, buscam pactuar sobre as relações jurídicas entre sujeitos de direito em um período no qual se verifica uma maior intensificação da acumulação capitalista.…”

Section: Sobre a Forma Sujeito De Direito Como Objeto De Sentidounclassified

Plano Nacional De Educação: Contrapontos À Forma Jurídica Sujeito De Direito Na Educação De Jovens E Adultos

Alvarenga¹

2018

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ResumoNo presente artigo problematizamos a forma -sujeito de direito como -objeto de sentido que recobre as metas do Plano Nacional de Educação (PNE/2014) para a Educação de Jovens e Adultos (EJA), tendo por principal objetivo explicitar a forma sujeito de direito como forma jurídica do capitalismo. Ao tomar o delineamento metodológico de Bakhtin, o fazemos a partir de um corpus documental enunciativo de sentidos que recobrem a forma sujeito de direito. Ancoradas em referencial crítico, analisamos a forma sujeito de direito que se encontra aberta a contrapontos, pois interpela a igualdade entre sujeitos e expõe uma ruptura epistemológica sobre a forma sujeito de direito que deve ser analisada para fora deste signo ideológico. Concluímos que o direito à educação, como direito público subjetivo, embora não se refira imediatamente à relação social de valor de troca, assume essa forma jurídica quando apreendidas nas metas do PNE para a educação de jovens e adultos, na modalidade EJA e Ensino Médio integrado à perspectiva da formação profissional. Palavras-chave: Plano Nacional de Educação -Educação de Jovens e Adultos -Crítica à Forma Sujeito de Direito AbstractIn this paper we question the subject form of law as discursive object that covers the goals of the National Education Plan (PNE / 2014) for the Youth and Adult Education (EJA), with the main objective to explain how subject of law as a legal form of capitalism. By taking the methodological design of Bakhtin, we do so from a declarative document corpus senses that cover the subject of right way. Anchored in critical framework, we analyze the shape subject of law which 1 Doutora em Educação(UFRJ); Pós-Doutorado em Educação

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Section: Sobre a Forma Sujeito De Direito Como Objeto De Sentidounclassified

Plano Nacional De Educação: Contrapontos À Forma Jurídica Sujeito De Direito Na Educação De Jovens E Adultos

Alvarenga¹

2018

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“…Os direitos educacionais receberam proteção jurídica diferenciada no ordenamento legal brasileiro (BRASIL, 1988), reservando-se ao ensino fundamental o instituto do "direito público subjetivo" (DUARTE, 2004(DUARTE, , 2006(DUARTE, , 2007.…”

Section: Proteção Jurídica E Efetivação Do Direito à Educação No Brasunclassified

Educação municipal e efetivação do direito à educação

Freitas

Fernandes²

2011

Ensaio: aval.pol.públ.Educ.

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Os avanços brasileiros na efetivação do direito público subjetivo à educação têm sido obtidos num contexto de aumento da participação municipal. Mas, os desafios ainda são complexos, sendo que a educação municipal, múltipla e díspar, tem responsabilidades crescentes na extensão da obrigatoriedade escolar. Assim, o texto traz uma análise de como seis municípios sul-mato-grossenses têm se organizado para efetivar o direito à educação, privilegiando a dimensão legislativa e a administração. Utiliza como fontes documentos, informações obtidas junto a Secretarias e Conselhos Municipais de Educação por meio de questionários, índices e indicadores disponibilizados na Internet por órgãos especializados. Os dados mostraram ser escassa a contribuição legislativa municipal para o estabelecimento de políticas locais pró-efetivação do direito à educação, e ainda, para sinalizar a gestão que se mostrou fragmentária, com baixo grau de inventividade e necessitada de um sistema de proteção articulado.

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“…Segundo Duarte (2004), o direito público subjetivo: [...] confere ao indivíduo a possibilidade de transformar a norma geral e abstrata contida num determinado ordenamento jurídico em algo que possua como próprio. A maneira de fazê-lo é acionando as normas jurídicas (direito objetivo) e transformando-as em seu direito (direito subjetivo).…”

Section: O Direito à Educação: Um Direito Social De Todos E Um Dever unclassified

A busca pela efetividade do direito à educação: análise da atuação de uma Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do interior paulista

Silveira

2010

Educ. rev.

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O presente artigo analisa como o Ministério Público, instituição concebida na Constituição Federal de 1988, para defender o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, atuou para efetivar o direito à educação, ou seja, a garantia de um direito social positivado na legislação como direito de todos e dever do Estado. Para tanto, analisou-se a atuação da Promotoria da Justiça da Infância e Juventude do município de Ribeirão Preto. Da Promotoria estudada destaca-se a atuação crescente nos últimos anos, envolvendo diferentes solicitações, desde a requisição do acesso e permanência à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, às escolas próximas da residência, questionamentos sobre a qualidade de ensino, incentivos à gestão democrática do ensino público, entre outros assuntos. Outro importante aspecto do trabalho nessa Promotoria é o envolvimento da sociedade civil na discussão das prioridades por meio da realização de audiências públicas.

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Direito público subjetivo e políticas educacionais

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Plano Nacional De Educação: Contrapontos À Forma Jurídica Sujeito De Direito Na Educação De Jovens E Adultos

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Educação municipal e efetivação do direito à educação

A busca pela efetividade do direito à educação: análise da atuação de uma Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do interior paulista

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