Educação municipal e efetivação do direito à educação

Abstract

Os avanços brasileiros na efetivação do direito público subjetivo à educação têm sido obtidos num contexto de aumento da participação municipal. Mas, os desafios ainda são complexos, sendo que a educação municipal, múltipla e díspar, tem responsabilidades crescentes na extensão da obrigatoriedade escolar. Assim, o texto traz uma análise de como seis municípios sul-mato-grossenses têm se organizado para efetivar o direito à educação, privilegiando a dimensão legislativa e a administração. Utiliza como fontes documentos, informações obtidas junto a Secretarias e Conselhos Municipais de Educação por meio de questionários, índices e indicadores disponibilizados na Internet por órgãos especializados. Os dados mostraram ser escassa a contribuição legislativa municipal para o estabelecimento de políticas locais pró-efetivação do direito à educação, e ainda, para sinalizar a gestão que se mostrou fragmentária, com baixo grau de inventividade e necessitada de um sistema de proteção articulado.

Municipalização Do Ensino Fundamental No Contexto Da Política De Fundos (Fundef-Fundeb): Análise De Dois Municípios Paulistas

“…Nesse sentido, "embora baseado numa concepção restrita de qualidade, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)" dimensiona tal desafio educacional municipal mediante a projeção de metas de melhoria da sua qualidade (FREITAS;FERNANDES, 2011, p. 566) No período considerado, o IDEB registrado pela rede escolar do município I ficou acima das metas projetadas e sempre se manteve superior ao IDEB estadual e nacional. Acima da meta estabelecida para 2011 (de 5,4) e superior ao IDEB observado em nível estadual (5,4) e nacional (4,7) no mesmo período, o IDEB observado no município I (de 6,2 em 2011) denota um caso exitoso de municipalização das séries/anos iniciais do ensino fundamental.…”

“…Num quadro de extremada e contínua municipalização do ensino fundamental, iniciada/induzida pelo FUNDEF e reforçada pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 3 , atualmente em vigor, a esfera de governo mais díspar e múltipla -a municipal -tornou-se a grande responsável pela prestação educacional (FREITAS;FERNANDES, 2011;MILITÃO, 2012).…”