Decisões judiciais da Vara das Execuções Criminais: punindo sempre mais

Abstract

O objeto dessa pesquisa nasceu do desafio de testar teses difundidas no senso comum no sentido de que a ineficá-cia da pena de prisão e o aumento da criminalidade se deveriam ao fato de o sistema de execução ser por demais "benevolente", onde o preso cumpriria apenas uma pequena parte de sua pena em regime fechado, sendo contemplado pela concessão de benefícios legais que o levariam à liberdade precocemente.A reforçar tais teses, uma série de projetos de lei tem irrompido a cada dia propondo o endurecimento penal, e, no que toca à execução criminal, a proibição de benefí-cios prisionais ou aumento do prazo para sua concessão. Nesse intento, a metodologia do presente estudo foi desenvolvida no sentido de, a partir da investigação da realidade -no caso os processos de execução penal em curso -aferir se -e em que medida -as intercorrências 1 previstas na Lei se realizavam no universo das execuções criminais. Pode-se observar, assim, a funcionalidade do sistema: se de fato atua com menor severidade -o que tornaria ao menos de difícil explicação o cenário de alto crescimento da população carcerária nas últimas décadas -ou se, ao contrário, operaria como um mecanismo de reforço à punição, ainda que em dissonância com a legislação.Tratou-se, desse modo, de estudar o sistema de justiça penal, a partir de uma de suas faces menos investigada: o cotidiano dos processos de execução criminal presididos por juízes em seus gabinetes, via de regra, distantes fisicamente do cárcere e dos encarcerados sobre quem decidem cotidianamente. Empreendimento diverso daquele que vem sendo mais comumente realizado, a investigação do cárcere, do funcionamento das instituições totais, sua mistificação, seus efeitos criminógenos, a presente pesquisa voltou-se à compreensão da funcionalidade do sistema a partir de sua esfera jurisdicional, universo até então de escassa investigação, para aferir como operam os mecanismos punitivos desde uma ótica dos operadores da justiça.

Competition and Collusion Among Criminal Justice and Non-State Actors in Brazil’s Prison System

“…Given judges' scepticism about rules governing the formal institution, they default to an informal and collective common sense (Marques 2009). A 2002 study of 339 petitions brought to the vara de execução penal in São Paulo city demonstrated that, even after prisoners had been sentenced, judges used their discretion to hyper-penalise, extending the original prison tariff (Teixeira & Bordini 2004).…”

Do sujeito de direito ao estado de exceção: o percurso contemporâneo do sistema penitenciário brasileiro

“…Assim, foi com bastante habilidade que a SAP se mobilizou para conquistar os apoios necessários à sua proposta, tendo tido grande êxito junto a importantes setores atuantes e formadores de opinião no âmbito da execução penal, em grande parte os mesmos que se opunham ainda veementemente ao RDD.Centrando-se no argumento de que a exigência dos laudos operava em verdade como um óbice para o acesso aos direitos e benefícios prisionais pelo preso e que, portanto, era um mecanismo que agravava sua pena, a proposta de Nagashi conquistou irrestrito apoio entre os grupos e entidades defensoras dos direitos dos presos e do órgão encarregado pela Defensoria Pública. De fato, referidos atores conheciam muito particularmente, primeiro, a precariedade dos laudos e, segundo, o aproveitamento ideológico que era promovido pelos juízes da execução, o que já foi inclusive demonstrado empiricamente(Teixeira e Bordini, 2004). Sob essa única perspectiva, a proposta da supressão dos laudos foi recebida com simpatia e apoio por parte desses grupos, na crença, por certo, de que tal supressão redundaria enfim num aumento no número de benefícios concedidos e num desafogamento do sistema, o que, entretanto, acabou não se verificando, senão o contrário, em razão de um acirramento ainda maior na atuação do Ministério Público e do Judiciário no que se refere à garantia dos direitos dos presos a partir de Pelo projeto de lei 5.073/01 e seus substitutivos, a SAP formularia três ordens de pretensões: i) a inclusão no RDD na LEP e seu disciplinamento nos mesmos termos do que vinha sendo aplicado no Estado de São Paulo; ii) o fim da previsão dos pareceres técnicos para concessão de benefícios, também no âmbito da LEP; e iii) a modificação do Códigode Processo Penal para inserir o chamado interrogatório virtual de réus presos, sem a presença física do juiz, promotor e defensor, o que em verdade também já vinha sendo praticado em São Paulo, pese o ferimento a diversos princípios e garantias legais como a ampla defesa e o contraditório.…”