Justiça penal autoritária e consolidação do estado punitivo no Brasil

Abstract

A transição democrática brasileira, ainda em curso, tem esbarrado na enorme dificuldade em inserir a atuação penal nesse paradigma político. Mais do que isso, os limites ao processo de democratização, demarcados na atuação desse setor estatal, nos remete à idéia de que o campo jurídico ficou imune às mudanças democráticas. Mesmo que o discurso corrente entre os profissionais do Direito afirme a democratização da Justiça Penal, observa-se, na prática, uma forte resistência do campo jurídico em assumir a sua responsabilidade política na consolidação democrática. Este artigo reporta análises e conclusões formuladas a partir de observações sobre a Justiça Penal brasileira e que deram origem à tese intitulada "Justiça Penal no Brasil atual: discurso democrático - prática autoritária". O objetivo dessa pesquisa foi refletir sobre a política criminal contemporânea, voltada à ampliação da repressão e ao uso contínuo do encarceramento. Tal política, realizada no Brasil logo após a abertura política, ocorrida em 1985, ajustase ao projeto liberal também em curso no país e em praticamente todo o Ocidente capitalista. Como pode ser observado, a Justiça Penal, mesmo durante a execução da pena, opera de forma autoritária e excludente, ao suprimir ao máximo os direitos previstos em lei para os condenados, adotando uma postura altamente repressiva, revelada pelos ínfimos percentuais de benefícios concedidos. No Brasil, as respostas à criminalidade consistem, portanto, em sua grande maioria, em penas severas, traduzidas na ausência do respeito às garantias constitucionais e no recurso amplo ao encarceramento. Nessa linha, nossos governos democráticos contemporâneos freqüentemente adotam uma posição punitiva que visa reafirmar a aptidão do Estado em punir e controlar a criminalidade.

Evaluation of patient safety culture in a private general hospital: a case study in Brazil

“…The persistence of a punitive culture in healthcare is no doubt related in part to the political environment. Like most Latin American countries, Brazil has been governed by authoritarian regimes for many decades in recent history, with only the barest patina of democratic principles at the political and institutional levels (Pastana, 2009). This is reflected in the healthcare sector, which maintains hierarchical and dominant relationships among professional categories and between health professionals and patients (Castel et al , 2015).…”

Encarceramento e racismo estrutural na América Latina e Brasil

“…Na década de 1990 foram adotadas as diretrizes do neoliberalismo na América Latina e no Brasil, com um recrudescimento da legislação e do aparato repressivo, tendo como base a tipificação de crimes e o aumento das penas, que têm ensejado um redimensionamento das políticas criminais e da execução penal (PASTANA, 2009;TEIXEIRA, 2014).…”

Redução da maioridade penal no Brasil: incompatibilidade jurídica e social e sua aplicação

“…Além disso, quando um jovem comete um crime contra a vida, a mídia trata tal fenômeno como regra, quando, na verdade, trata-se de exceção. ⁹ Os estudos internacionais de Webster and Doob, Lee e McCrary (2003, 2005, 2009, os quais pautaram essa colocação são citados por Cerqueira e Coelho (2015, p. 7) e, invariavelmente, concluem que longas penas são ineficazes como medida de controle da criminalidade.…”