Work aimed at the study of the reduction of the age of criminal responsibility in Brazil, which is justified by addressing socio-legal issues that affect the social problem of juvenile crime. Therefore, this approach is relevant because it can expand current knowledge and encourage debate about reducing the age of criminal responsibility. Thus, it was possible to verify that the reductionist proposals, spread by the feeling of social revenge, in addition to not being adequate to resolve the issue to its full extent, they are legally incapable and unable to solve the countless social problems that substantiate the practice of infractions by adolescents. RESUMO:Trabalho destinado ao estudo da temática da redução da maioridade penal no Brasil, o qual se justifica por tratar de questões sociojurídicas que afetam o problema social da criminalidade infantojuvenil.Portanto, essa abordagem é relevante porque pode ampliar o conhecimento atual e fomentar o debate acerca da redução da maioridade penal. Destarte, pôde-se constatar que as propostas reducionistas, difundidas pelo sentimento de vingança social, além de não serem adequadas para solucionar a questão em toda a sua extensão, são incabíveis do ponto de vista jurídico e incapazes de resolver os inúmeros problemas sociais que consubstanciam a prática de infrações por adolescentes.Palavras-chave: Criminalidade infantojuvenil; Inimputabilidade penal; Adolescente em conflito com a lei.
A pesquisa ora apresentada busca analisar quais são as controvérsias existentes nos debates que envolvem a validade da súmula 231 do STJ, diante do sistema trifásico adotado para a aplicação da lei penal. Busca, ainda, analisar os argumentos contrários e os favoráveis à súmula, assim como observar aspectos doutrinários, legais e jurisprudenciais que envolvem a sua aplicação. A pesquisa pautada na problemática ante exposta justifica-se na medida em que se faz necessário analisar a validade da aplicação da súmula 231, levando em consideração seus pontos controversos, no que tange o atual sistema de aplicação da lei penal presente no Código Penal de 1940. Ademais, a pesquisa justifica-se ainda no sentido de que se apresenta como essencial indicar o contraste presente nos pressupostos que fundamentam a súmula com os princípios norteadores do direito penal, sobretudo, o princípio da legalidade. Assim sendo, o objetivo geral da investigação foi observar a divergência existente entre o sistema trifásico da aplicação da lei penal, adotado pela atual legislação penal e a aplicação da súmula 231 do STJ, à luz do princípio da legalidade. Para o desenvolvimento de tal estudo, a metodologia empregada assenta-se nos métodos de abordagem dedutivo e qualitativo, auxiliados pelas técnicas de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e de análise documental. Destarte, como decorrência de tal pesquisa, foi possível verificar que os argumentos que fundamentam a juricidade da súmula 231 estão sob a égide de uma legislação que de há muito não vigora no ordenamento jurídico brasileiro. Isto posto, é pertinente afirmar que as teses que justificam a existência da referida súmula estão pautadas, ainda, numa interpretação distorcida de dispositivos legais e princípios norteadores do direito penal, apresentando-se como uma tendência interpretativa contra legem.
O trabalho ora apresentado destina-se à análise do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia, com isto, buscou-se problematizar a influência que a cultura do encarceramento exerce nesse cenário. A investigação justificase pela importância de fomentar discussões sobre os impactos da COVID-19 no âmbito dos presídios brasileiros, haja vista a atualidade e urgência desse debate. Portanto, o objetivo geral do estudo foi identificar e discorrer a respeito dos principais obstáculos enfrentados pelas prisões no combate ao coronavírus. Para tanto, a metodologia utilizada pauta-se nos métodos de abordagem dedutivo e qualitativo, auxiliados pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e de análise documental. Destarte, os resultados do exame realizado apontam que o sistema penitenciário do Brasil sofre com um acentuado déficit de vagas e superlotação, o que pode dificultar a aplicação adequada das medidas recomendadas pelas autoridades para reduzir a disseminação da COVID-19 nos estabelecimentos penais. Tal situação é fomentada pela cultura do encarceramento, tendo em vista que as propostas de desencarceramento ainda são adotadas de forma tímida entre os magistrados brasileiros, do mesmo modo, são amplamente criticadas pela sociedade, a qual entende que o encarceramento representa a solução mais adequada no que se refere ao controle da criminalidade.
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