Do sujeito de direito ao estado de exceção: o percurso contemporâneo do sistema penitenciário brasileiro

Abstract

Un ni iv ve er rs si id da ad de e d de e S Sã ão o P Pa au ul lo o F Fa ac cu ul ld da ad de e d de e F Fi il lo os so of fi ia a, , L Le et tr ra as s e e C Ci iê ên nc ci ia as s H Hu um ma an na as s C Cu ur rs so o d de e P Pó ós s-G Gr ra ad du ua aç çã ão o e em m S So oc ci io ol lo og gi ia a

Criminalidade organizada nas prisões e os ataques do PCC

“…8.072, known as the Heinous Crime Law, of July 25, 1990, which although it had a poor legal foundation, led to a growth in the number of inmates, by calling for longer sentences and limited parole. 9 Later laws, such as No.8.930/94, 9.677/98 and 9.695/98, expanded those crimes considered to be heinous (Teixeira, 2006). 10 The events of May and August 2006 once again stimulated various proposed laws that would impose more rigorous penalties and reduce the age of criminal responsibility.…”

Crime e Congresso Nacional: uma análise da política criminal aprovada de 1989 a 2006

“…2 Cf. Wacquant, 2001Wacquant, , 2002Garland, 2001;Teixeira, 2006;Mendonça, 2006. 3 Durante o decorrer do texto a categoria crime será utilizada como um conceito que diz respeito a atos ilícitos codificados nas leis penais (que é o objeto da análise).…”

A medida da maldade: periculosidade e controle social no Brasil

“…O que se verifica é a perda da dimensão includente (Teixeira, 2006), que tem sido manifestada no aumento do tempo de segregação e no desmonte do projeto ressocializador de outrora. Além disso, observa-se o espraiamento cada vez mais acentuado da lógica prisional para o restante dos mecanismos de controle social, que em consonância com a prisão, continuam a eleger as classes populares como alvo de sua ingerência.…”

“…Em 1952, houve uma rebelião que resultou na morte de presos e funcionários, bem como à desativação em 1955 (Teixeira, 2006). Medida semelhante foi destinada aos presos provisórios, que poderiam ser submetidos a regime disciplinar especial (RDE), caso incorressem em uma das hipóteses previstas, dentre as quais a conduta bastante elástica de subversão da ordem ou da disciplina 26 .…”

“…Esses dispositivos colocam em primeiro plano tão-somente a dimensão do castigo, não se adotando um conjunto de ações que efetivamente minasse as condições de atuação do crime organizado dentro das cadeias, como a rede de comunicações interna e externa, a corrupção dos agentes encarregados da custódia de membros das organizações e a péssima infra-estrutura das prisões, que colabora para a fácil arregimentação de novos integrantes das facções criminosas. Todavia, o discurso dos integrantes do poder público para fundamentar a adoção de um regime diferenciado de cumprimento de pena continha, de fato, a concepção de que somente por meio do isolamento de lideranças do crime organizado -de alta periculosidade e irrecuperáveis -é que seria viável assegurar aos demais presosmenos perigosos e passíveis de retorno à sociedade -o cumprimento da pena de acordo com as diretrizes da Lei de Execução Penal (Teixeira, 2006). Assim, afastando-se os integrantes do crime organizado do convívio carcerário, os demais presos estariam protegidos da influência perniciosa e da opressão exercida por essas lideranças.…”