Internacionalização e ativismo judicial: as causas coletivas

Abstract

O artigo pretende fornecer elementos para a análise da relação entre o fenômeno de internacionalização do direito e a emergência de modalidades de advogados engajados na representação judicial de causas coletivas. São analisadas duas dimensões: uma primeira expõe um panorama exploratório das causas coletivas no cenário nacional e internacional, pela catalogação das decisões judiciais na Corte Interamericana de Direitos Humanos e em tribunais brasileiros. Uma segunda dimensão de análise aborda, com base em entrevistas, casos representativos de promoção de causas coletivas nas décadas de 1990 e 2000. Essas duas dimensões permitem avançar a hipótese de que a redemocratização política nacional e a constituição de redes internacionais de circulação de causas políticas e jurídicas contribuem para a definição dos perfis de ativismo judicial legitimados no espaço jurídico em diferentes períodos.

Advogando nas ruas: advocacia em protestos no Rio de Janeiro e em São Paulo (2013-2015)

“…Essas denominações diversas extrapolam o debate teórico da sociologia do direito e das profissões jurídicas para se projetarem nas práticas e identidades profissionais e nos conflitos internos aos campos jurídicos, em grande parte pela lógica de exportação, importação e adaptação de modelos político-profissionais (ENGELMANN, 2006a;SÁ E SILVA, 2012). Isso nos obriga a tomá-las como elementos de análise a serem verificados nos dados de nossa 5 Em seu artigo sobre a advocacia popular em uma realidade latinoamericana, por exemplo, Vértiz (2013) traduz o termo "advogados populares" para o inglês como "cause lawyers"; já Sá e Silva (2012), preocupado justamente em entender a multiplicidade de modelos e identidades profissionais, traduz "advogados populares" como "people's lawyers".…”

A luta pelos direitos humanos: profissionalização de causas e politização do direito

“…Esse conjunto de mudanças está associado, em certa medida, à Constituição de 1988, a qual tem sido apresentada como um momento favorável para a emergência da diversificação do direito e para o surgimento de novas formas de atuação dos advogados no espaço político, permitindo novos usos do direito (Engelman, 2006). A Constituição abriu espaço para as demandas dos grupos, permitindo uma acessibilidade dos movimentos ao sistema jurídico.…”

Mobilização do direito como repertório de ação coletiva e crítica institucional no campo ambiental brasileiro

“…A formação das instituições de meio ambiente no Estado brasileiro esteve, desde o início, fortemente ligada ao ambientalismo da sociedade civil (Oliveira, 2008;Keck, 2007;Alonso, Maciel e Costa, 2007). Além disso, a criação de leis específicas de juizados especiais de meio ambiente irá contribuir com o surgimento de grupos temáticos de ativistas especializados (Engelmann, 2006). O próprio MP, em 2008, criou a "Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental" constituída por vários países desta região.…”

“…Assim, discutem-se entusiasticamente os efeitos desse protagonismo a partir de questões como "ampliação do acesso à Justiça", "judicialização da política" e "politização do Judiciário". Corroborando essas análises, outros pesquisadores argumentam acerca de um processo de elaboração de redes formais e informais que ligam o ativismo judicial com o militantismo político nas causas coletivas (Engelmann, 2006). Alguns são entusiastas, outros, mais céticos quanto ao ativismo do MP e do Judiciário.…”