Uma nova disciplina: o direito sanitário

Abstract

DALLARI, S.G. Uma nova disciplina: o direito sanitário. Rev. Saúde públ., S. Paulo, 22:327-34, 1988. RESUMO:A reivindicação da saúde como direito tem levado o Estado a assumir responsabilidades crescentes pela promoção, proteção e recuperação da saúde do povo. A atuação do Estado contemporâ-neo -de Direito -é orientada por normas jurídicas. O conhecimento das normas que regulam a ação estatal no campo da saúde é indispensável ao sanitarista, profissional designado pela sociedade para trabalhar especificamente pela elevação de seu nível de saúde. Nessa linha, foram analisadas experiências estrangeiras com o ensino do direito sanitário, juntamente com as recomendações dos organismos internacionais de saúde. Conclui-se que a implementação do ensino do direito sanitário, no Brasil, é urgente. UNITERMOS: VARIEDADE DE SIGNIFICADOSModernamente a expressão direito à saúde tem sido empregada referindo-se a situações, algumas vezes, extremamente diferentes. Muito da imprecisão dessa expressão decorre da imprecisão do próprio conceito de saúde. Ainda que se desconsiderem as demais definições de saúde que não aquela proposta pela Organização Mundial de Saúde, observa-se o enorme halo nebuloso que circunda o núcleo básico do conceito. Assim o conceito de saúde não implica apenas a ausência de doença -núcleo bási-co -, mas também o completo bem estar físi-co, mental e social -halo nebuloso.Para que se defina o direito sanitário importa, portanto, que se identifique o conjunto de normas que referem a preocupação principal com a ausência de doenças e com o completo bem-estar físico, mental e social do indivíduo numa comunidade. Tal tarefa, de Hércules, impõe a delimitação de áreas cujos conteúdos muitas vezes se identificam, mas que não se confundem. Assim, exemplificativamente, os textos que regulamentam as profissões médica e paramédica contêm normas que visam prioritariamente proteger, manter ou melhorar a saúde dos indivíduos, semelhantes àquelas contidas nos códigos sanitários. Por outro lado, por exemplo, tais textos abrigam regras sobre o regime fiscal do profissional liberal que nada interessam ao direito sanitário, assim como os có-digos de saúde apresentam disposições sobre higiene das habitações que não interessam ao direito médico.Tarefa ainda mais difícil é separar-se as regras de conteúdo especificamente sanitário das demais que visam melhorar a condição social dos indivíduos. Todo o direito, assim chamado, social -como se existisse um direito que não seja social! -baseia-se na definição das necessidades humanas e na existência de pessoas que não dispõem de meios para satisfazê-las. É a lei, então, que irá superar essa barreira prevendo proteção especial para os mais fracos. Ora, o direito sanitário é, sem duvida, parte do direito social, assim como o são, também, o direito do trabalho e da segurança social, por exemplo. REIVINDICAÇÃO DO DIREITO À SAÚDEA reivindicação do "Direito à Saúde" é moderna, não obstante ela esteja, hoje, agregada ao rol dos "Direitos Humanos", cuja reivindicação é antiga. Imemorial mesmo...

Vigilância jurídica em saúde: A centralidade do direito sanitário para a materialização do direito constitucional à saúde

“…Conceituar o direito sanitário é uma tarefa deveras difícil, dada a pluralidade de usos nas mais diversas situações, o que não deixa de derivar, também mas não somente, da própria imprecisão conceitual do termo "saúde" (Scliar, 2007) (Almeida Filho & Jucá, 2002), que não significa apenas ausência de doença como igualmente envolve o chamado "completo bem estar físico, mental e social" (S. G. Dallari, 1988). Vista em sua época como uma definição avançada, desde muito tempo já se tornou "irreal, ultrapassada e unilateral" (Donnangelo, 1976) (Segre & Ferraz, 1997) (Batistella, 2007) (Luz, 2014).…”

Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à Administração Pública brasileira

“…O que, conforme Dallari, representa a presença de um núcleo básico, correspondente à ausência de doenças, enquanto que a noção de "completo bem-estar" representaria, em verdade, um objetivo a ser alcançado, e não um conceito fechado. 35 Quanto ao tratamento doutrinário dado ao tema, Schwartz aponta que há certa convergência em relação aos âmbitos curativo, preventivo e promocional da saúde. Ainda, o autor informa que esta noção ampla de saúde se coaduna com o tratamento dado ao tema pela Constituição de 1988, em seu artigo 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".…”

O perfil sanitarista do Parlamento brasileiro: caminhos, interesses e conquistas da saúde nas Assembleias Nacionais Constituintes de 1946 e 1987-88

“…O texto constitucional de 1946, apesar de não fazer menção direta aos direitos sanitários, estabelece em seu artigo 5º (inciso XV) que seja de competência da União legislar sobre normas gerais de defesa e proteção da saúde, versando, ainda, sobre as liberdades individuais, a justiça, o trabalho digno e a educação alinhada à solidariedade humana. Ainda que não tenha a Carta Magna se apoiado, significativamente, no debate do Constitucionalismo que ocorria na Europa, ao pensar na proteção da pessoa humana, a Constituição Federal de 1946 apresenta grandes avanços, sobretudo, ao pensarmos que o Brasil acabara de sair de um regime autoritário e o contexto internacional estava recémsaído de uma guerra mundial (DALLARI, S. G., 1988).…”

“…A partir da absorção da responsabilidade de cuidar da saúde assumida pelo Estado, várias foram as leis criadas para organizar a oferta e serviços de saúde, posto que caiba ao ente estatal fazer apenas aquilo que lhe reza a lei. O direito sanitário, amplamente avocado neste novo contexto, acirrou as exigências por uma nova posição do Estado ante a assumir a responsabilidade pela promoção, proteção e a recuperação da saúde (DALLARI, S. G., 1988 Baseado nos estudos e arquivos do CPDOC-FGV.…”

“…No Brasil, sobretudo, a partir da década de 70, percebe-se que a literatura se ateve ao fenômeno do Direito Sanitário, frequentemente, relacionando-o conceitualmente à noção de saúde. Sueli G. Dallari (1988Dallari ( , 1992Dallari ( , 2005Dallari ( , 2009Dallari ( , 2013 "O que nele entra e o que nele não entra é questão que não se decide a priori. Depende, em grande parte, de certas condições sociais, notadamente da simples inclusão, ou não-inclusão, na Constituição ou nas leis reputadas 'constitucionais'.…”