Políticas públicas e a construção do conteúdo material do direito à saúde: desafio à Administração Pública brasileira

Abstract

O artigo reflete sobre a utilização do conceito de políticas públicascomo instrumento na construção democrática do conteúdo material do direito à saúde. Para atingir esse objetivo, é realizado o seguinte desenvolvimento teórico no trabalho: (i) inicialmente, são apresentadas as linhas gerais do desenho constitucional da Administração Pública brasileira (notadamente quanto à diminuição da discricionariedade administrativa, e à previsão de diversos mecanismos de participação popular nos rumos da Administração); (ii) na sequência, é trabalhada a questão da saúde, verificando-se inicialmente algumas acepções atribuídas ao termo ao longo do tempo; a partir disso, a configuração constitucional do direito à saúde é apresentada, definindo-se sua fundamentalidade material e formal, bem como suas dimensões defensiva e prestacional; (iii) Adentra-se, então, no tema das políticas públicas, com o estudo de seu significado no âmbito jurídico, sendo demonstrado que faz parte do próprio conceito de política a participação popular em seu processo de elaboração, execução e avaliação; finalmente, é trabalhada a utilização do conceito de política pública como instrumento de construção do conteúdo material do direito à saúde, viabilizada através da luta democrática para que a Administração Pública insira a participação popular em seus processos decisórios. Em seguida, são apresentadas as conclusões do trabalho.

A (in)visibilidade do direito sanitário na formação de profissionais da enfermagem e do direito

“…A qualidade e o sucesso dos profissionais formados dependem do nível de interação e articulação entre esses três pilares do conhecimento influenciado por uma formação sistêmica. 25 Cabe mencionar que não foi possível identificar a carga horária destinada ao ensino do Direito Sanitário, pois não havia, nos PPC's, a indicação de carga horária para explorar os conteúdos evidenciados como correlatos à temática. âmbito da ordem jurídico-constitucional, sendo assumido como um direito de todos e um dever do Estado.…”