O fenômeno da juristocracia é fundado na tese de autopreservação hegemônica. As tomadas de decisões frente a temáticas políticas cortinadas de constitucionalidade podem ocultar interesses elitistas: essa é a teoria proposta por Ran Hirschl. A hipótese central que orienta o presente estudo é a aplicabilidade do fenômeno da juristocracia na conjuntura brasileira. Para tanto, são apreciados os componentes estabelecidos como facilitadores da juristocracia, reflete-se, a partir de Pierre Bourdieu, sobre elites; a ascensão do Judiciário e confiança social. Ensaio teórico analítico, aplicado em caso concreto, com ênfase qualitativa. Conclui-se que o empoderamento do STF não ocorreu no vácuo político: o processo rumo à juristocracia é aplicado no contexto brasileiro.
Analisa-se o Decreto 25.681/2018 de Roraima relativo à restrição do acesso a saúde dos imigrantes e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. O estudo objetiva analisar hermeneuticamente a universalidade do direito à saúde diante da exequibilidade aos imigrantes, em especial, refugiados venezuelanos. Pesquisa com orientação epistemológica qualitativa, do tipo analítico-crítico, congrega teoria e práxis, normatividade e principiologia a partir de fontes bibliográficas/documentais. Tem-se como resultados que a universalidade coaduna com documentos internacionais e a legislação local. Por fim, compreende-se que o Decreto 25.681/2018 de RR, no dispositivo de limitação ao acesso à saúde, possui vícios de legalidade e constitucionalidade.
O fenômeno do refúgio desafia contextos políticos e éticos por se relacionarem com violação de direitos humanos. O Brasil é considerado país acolhedor, todavia, o âmbito normativo é condizente com a realidade? Este estudo objetiva analisar evidências científicas sobre o instituto do refúgio, sua correlação com os direitos humanos e os desafios na concretização destes. Trata-se de revisão integrativa que permitirá síntese da produção do conhecimento acerca desta emergente problemática por meio do diagnóstico de perspectivas e desafios da concretização de direitos e inserção social dos refugiados. Selecionou-se artigos publicados na interface de dados do Portal de Periódicos CAPES, após adoção de critérios de elegibilidade: disponíveis na íntegra, sem restrições de idioma e ano de publicação. Utilizou-se como palavras-chaves: refúgio, refugiados e direitos humanos, interligados pelo operador boleano AND. Para o detalhamento do processo de busca recorreu-se ao fluxograma Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses (PRISMA). Amostra constituída por 20 artigos. Análise permitiu caracterização da produção cientifica afim e desenvolvimento de três categorias analíticas: Caracterização da produção científica acerca do fenômeno do refúgio frente aos direitos humanos; Acepções de refugiado expressas no sistema jurídico brasileiro e nos documentos internacionais refletidas na literatura corrente; e Políticas públicas brasileiras e refúgio: a necessidade de ouvir a voz dos refugiados. A síntese apreciativa do fenômeno do refúgio conduziu a compreensão da complexidade que envolve a situação, sua múltipla determinação e avanços no âmbito legal e normativo; com expressivos desafios na implantação e implementação de políticas públicas que respondam aos compromissos assumidos.
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