Dignidade Da Pessoa Humana E a Exequibilidade Do Direito À Saúde Dos Imigrantes: Análise Hermenêutica Do Decreto 25.681 De 1º De Agosto De 2018 Do Governo De Roraima

Abstract

Analisa-se o Decreto 25.681/2018 de Roraima relativo à restrição do acesso a saúde dos imigrantes e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. O estudo objetiva analisar hermeneuticamente a universalidade do direito à saúde diante da exequibilidade aos imigrantes, em especial, refugiados venezuelanos. Pesquisa com orientação epistemológica qualitativa, do tipo analítico-crítico, congrega teoria e práxis, normatividade e principiologia a partir de fontes bibliográficas/documentais. Tem-se como resultados que a universalidade coaduna com documentos internacionais e a legislação local. Por fim, compreende-se que o Decreto 25.681/2018 de RR, no dispositivo de limitação ao acesso à saúde, possui vícios de legalidade e constitucionalidade.

Saúde dos imigrantes venezuelanos: revisão de escopo

“…As questões de saúde relacionadas à população de imigrantes venezuelanos em território brasileiro têm motivado a mobilização de esforços de diversos países e das Nações Unidas na tentativa de dirimir as iniquidades sociais vividas por eles em território brasileiro.Tais iniquidades são consequências de uma série de vulnerabilidades que se evidenciam nos estudos desta revisão (16,17,32,33,35,36,19,(22)(23)(24)(25)(27)(28)(29) e suscitam interesse mundial sobre a temática, evidenciado pelos estudos publicados em periódicos internacionais (16)(17)(18)24,38) .…”

“…Nas produções científicas analisadas, uma lacuna importante refere-se à escassa produção de estudos sobre as questões de saúde da etnia indígena venezuelana Warao (32) , que mais migra para o Brasil. Os artigos que dialogaram com esse objeto de pesquisa foram aqueles conduzidos sob a ótica sociocultural e os determinantes sociais do processo saúdedoença (16,17,19,23,25,(27)(28)(29)(30)33) , distinta, portanto, da determinação social do processo saúde-doença.…”

“…A crise migratória venezuelana é considerada a causa da entrada do vírus do sarampo. Dos 23 trabalhos, 3 foram publicados em 2021 (16)(17)(18) ,8 em 2020 (19)(20)(21)(22)(23)(24)(25)(26) , 9 em 2019 (27)(28)(29)(30)(31)(32)(33)(34)(35) e 3 em 2018 (36)(37)(38) . Estes versaram sobre diversas temáticas, com destaque para mudanças nos perfis epidemiológicos, impactos da migração sobre os serviços de saúde, violência com a participação de imigrantes, xenofobia, direitos humanos, direitos reprodutivos, princípios e diretrizes dos sistemas de saúde brasileiro e venezuelano e transculturalidade.…”

“…Estes versaram sobre diversas temáticas, com destaque para mudanças nos perfis epidemiológicos, impactos da migração sobre os serviços de saúde, violência com a participação de imigrantes, xenofobia, direitos humanos, direitos reprodutivos, princípios e diretrizes dos sistemas de saúde brasileiro e venezuelano e transculturalidade. Utilizaram-se predominantemente métodos qualitativos de pesquisa (19,20,(32)(33)(34)36,21,23,(25)(26)(27)(28)(29)(30) (n=14), seguidos dos 6 Neto ASC, Oliveira MAC Cienc Cuid Saude. 2021;20:e56000 métodos quantitativos (17,18,22,31,35,37) (n=6) e métodos mistos de pesquisa (16,24,38)…”

“…Em segundo lugar (n=5), tiveram igual destaque as pesquisas que abordaram os processos de trabalho da enfermagem (20,21,26,34,37) e as análises sobre transformações dos perfis epidemiológicos (18,22,31,35,36,38) . Cinco artigos enfocaram a temática dos direitos humanos (16,17,24,28,29) , três deles com ênfase nos direitos reprodutivos das mulheres imigrantes venezuelanas (16,17,24) .…”