Impactos do Fundeb sobre a qualidade do ensino básico público: uma análise para os municípios do estado do Rio de Janeiro

Abstract

Regulamentado em 2006, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb) representa um avanço no financiamento da educação pública brasileira. Ao vincular uma parcela considerável de receitas à manutenção de todas as modalidades do ensino básico, o fundo pode contribuir para a redução do analfabetismo, universalização do ensino básico (da educação infantil até o ensino médio), entre outros benefícios. Mas a política de vinculação dos recursos, isoladamente, pode não ser suficiente para a mitigação de todos os problemas apresentados pela educação pública brasileira. Este artigo mostra que parece não existir uma correlação estatisticamente significativa entre o volume de recursos disponíveis para o investimento em educação pública e o grau de desenvolvimento da mesma. A partir de um exercício estatístico desenvolvido para os municípios do estado do Rio de Janeiro, mostrou-se que o Fundeb não garante um maior aporte de recursos para os municípios mais atrasados do ponto de vista educacional. Ademais, argumenta-se que o direcionamento de recursos é condição necessária, porém não suficiente, para se melhorar a educação pública brasileira. A boa aplicação das receitas do fundo é fundamental para o êxito do mesmo.

Implicações dos repasses constitucionais na qualidade da educação municipal das regiões Norte e Nordeste do Brasil

“…Ainda que relativamente pequeno, um dos avanços do Fundeb em relação do Fundef refere-se ao aumento do percentual de 15% para 20%, calculado sobre as seguintes fontes de impostos e de transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Estados (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-Exp); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos municípios) (ITRm); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); recursos relativos à desoneração de exportações de que trata a LC nº 87/96 (Lei Kandir); cotas-partes, receita da dívida ativa tributária, além dos juros e multas referentes aos itens supracitados (BRASIL. FUNDEB, 2008;CAMPOS;CRUZ, 2009).…”

Autonomia Municipal E Interdependência Federativa: Uma Análise Sobre as Mudanças Ocorridas No Acesso E Nos Gastos Em Educação No Brasil (2000 - 2014)

“…Matrículas em pré-escolas por dependência administrativa. (AGUIAR, 2010;CAMPOS;CRUZ, 2009). Como consequência disso, das mudanças demográficas ocorridas no País e da diminuição do desvio idade-série, tem ocorrido redução em ritmo quase constante do número absoluto de matrículas nesse nível de ensino (Gráfico 13).…”

Mais recursos, melhores resultados? As relações entre custos escolares diretos e desempenho no Ensino Médio

“…However, Campos and Cruz (2009) and Cruz and Jacomini (2017) pointed out that, in spite of these evidences, a greater concern with the guarantee of (at least) minimum funding levels of public education in Brazil is only observed from the Constitution (CF, 1988), in its article 212 and later, with the implementation of the Fund for Maintenance and Development of Primary Education and Valorization of Teaching (Fundef) in 1998 -which from 2006 was renamed Fund for Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of the Magisterium (Fundeb).…”