O princípio da participação social na gestão de políticas públicas locais: uma análise de experiências latino-americanas e européias

Abstract

Este artigo parte de um pressuposto básico: a participação social tornou-se, nos anos 1990, um dos princípios organizativos, aclamado por agências nacionais e internacionais, dos processos de formulação de políticas públicas e de deliberação democrática em escala local. Fomentar a participação dos diferentes atores políticos e criar uma rede que informe, elabore, implemente e avalie as políticas públicas são, hoje, peças essenciais nos discursos de qualquer política pública (auto) considerada progressista. Os anos 1990 foram marcados pela institucionalização da consulta da "sociedade civil organizada" nos processos de formulação de políticas públicas locais. No entanto, os instrumentos participativos devem ser questionados sob, pelo menos, duas óticas críticas principais: quem participa e que desigualdades subsistem na participação? Como se dá o processo de construção do interesse coletivo no âmbito dos dispositivos de participação? Este artigo analisa, a partir de pesquisas realizadas sobre 10 experiências de participação na América Latina (Argentina, Brasil, Costa Rica e República Dominicana) e na Europa (Alemanha, Espanha, França e Itália), em que medida elas representam inovações nos modos de formular, implementar e monitorar políticas públicas locais.

Public participation for bulk water charge: Paraíba River Basin Committee (Brazil) and Alentejo Hydrographic Region Council (Portugal) cases study

“…Public participation can be defined as a process in which individuals, groups and organizations opt for an active role in making decisions that affect them (WANDERSMAN, 1981;MARSH;FREWER, 2004;MILANI, 2008;REED, 2008;DUCKER;MORGAN, 2012;DIEGUES, 2012). Dias (2002) adds that participation allows ordinary people to be incorporated into the formulation processes, decision making and implementation of public policies.…”

Cartografia das controvérsias na arena pública da corrupção eleitoral no Brasil

“…Nessa perspectiva, "as não decisões, as cenas invisíveis, os atores escondidos são tão importantes na ação pública quanto os gestos visíveis e colocados em cena" (LASCOUMES e LE GALÈS, 2011, p. 17). De modo geral, podemos afirmar que esses estudos se concentram na análise da ação pública como ação coletiva (DURAN e THOENIG, 1996;LECA, MULLER, MAJONE et al, 1996;MILANI, 2008;CEFAÏ, 2007), da qual participam atores governamentais e não governamentais. Trata-se de examinar as articulações entre as regulações institucionais e as regulações políticas, entre o que é e não é governado pelas políticas públicas.…”

Processo decisório e impacto na gestão de políticas públicas: desafios de um Conselho Municipal de Saúde

“…As novas configurações institucionais, a exemplo dos conselhos gestores de políticas públicas, são frutos de uma transição de regime político a partir da qual novos atores ganham voz e passam a ter influência direta na formulação, execução e avaliação de políticas (Milani, 2008). Essa nova institucionalidade altera a lógica e a racionalidade de funcionamento da gestão pública, oportunizando a incorporação de demandas sociais vocalizadas por diferentes atores.…”

“…No entanto, a distribuição de poder na tomada de decisões é estabelecida a partir de regras, definidas por meio de debates e processos de negociação intensos entre os diversos atores (Milani, 2008).…”

“…Silva (2008) destaca a importância de todos os atores envolvidos para o êxito no processo de implementação da política, ressaltando o papel estratégico que assumem os diferentes sujeitos, quando constituem processos de conflito, acomodação, integração e de convivência. Nessa perspectiva, Milani (2008) adverte sobre o grande desgaste que ocorre quando os cidadãos e as organizações participam dos debates sobre as políticas públicas e as decisões decorrentes deles não são posteriormente implementadas.…”