Os indicadores sobre o Judiciário brasileiro: limitações, desafios e o uso da tecnologia

Abstract

<jats:p>Resumo O objetivo deste artigo é avaliar a produção de dados sobre as atividades do Judiciário, verificando suas limitações em termos de confiabilidade e instrumentalidade. Dentro da grande área Direito e Tecnologia, o foco principal dos estudos tem sido o impacto da tecnologia nas profissões jurídicas e nos serviços prestados pelos operadores da Justiça. Este artigo joga luz sobre o uso da tecnologia na gestão das atividades jurisdicionais do Estado, mais especificamente no Poder Judiciário, a fim de propor aspectos a serem incorporados para a transformação das estatísticas judiciais em informações capazes de subsidiar políticas públicas que tenham como finalidade não apenas a gestão judicial, mas, sobretudo, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.</jats:p>

Limites e possibilidades para desenvolvimento de pesquisas em saúde pública no judiciário

“…The protocol of health actions represents relevant information, considering the large number of studies on health judicialization that require empirical data from the courts for research purposes 1 , 9 , 11 , 13 , 14 . In this study, the question of whether it is possible to file health actions in other matters was answered “yes” by most courts.…”

“…Em 2005, o CNJ, órgão de controle da atuação administrativa e processual do Poder Judiciário, estabeleceu o sistema de estatística do Poder Judiciário (Resolução n o 4 de agosto de 2005), tornando obrigatório que TJ do país enviassem dados consolidados de processos e sentenças prolatadas para serem centralizados no Conselho 18 . Todavia, estudos mostram que há limitados avanços concretos até a finalização desta pesquisa 19 , 20 , as diferentes bases de dados limitam a produção de informações que traduzam a realidade, reduzindo o potencial de prestação jurisdicional 9 . Portanto, comprometendo a descrição e entendimento amplo e preciso do fenômeno da judicialização da saúde, assim como o planejamento nas políticas públicas por parte do Poder Executivo 1 , 13 .…”

“…Certainly, one of the effects of this judicialization phenomenon is the expansion of the interfaces between research in the fields of health and legal sciences. There is an increase in the number of studies and articles published on the subject, with a view to dimensioning and greater understanding of this phenomenon 3 , 9 . For example, there are studies with analysis of databases of the Judiciary in the state of Rio de Janeiro on the judicialization of health 10 , 11 , in the state of Ceará on the phenomenon with recognition of the limits for analysis in the light of epidemiology 3 , and the Federal District with the analysis of the reality of judicialization in health 12 .…”

“…As the phenomenon of judicialization grows, there is the weakness of the Judiciary’s information systems in the systematization of data and public access systems to several courts with the potential to access and use information systems. As a result, it may make it impossible or limit fundamental analyses for the implementation of public policies based on scientific evidence, due to limitations and inconsistencies between the databases, in addition to underestimating the processes of judicialization of health 1 , 9 , 11 , 13 - 15 .…”

“…Por certo, um dos efeitos do fenômeno dessa judicialização é a expansão das interfaces entre pesquisas nos campos das ciências da saúde e jurídicas. Verifica-se aumento no número de pesquisas e artigos publicados sobre o tema, com vistas ao dimensionamento e maior compreensão desse fenômeno 3 , 9 . Por exemplo, há pesquisas com análise de bases de dados do Judiciário no estado do Rio de Janeiro sobre judicialização da saúde 10 , 11 , no estado do Ceará sobre o fenômeno com reconhecimento dos limites para análise à luz da epidemiologia 3 , e Distrito Federal com a análise da realidade da judicialização em saúde 12 .…”