2020
DOI: 10.1590/198053146788
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Federal Civil Service Examinations for University Faculty and Affirmative Actions for Racial Equality

Abstract: In this study, quali-quanti methodology was applied to analyze the implementation of Law no. 12,990/2014 on quotas for Black candidates at 63 federal universities and 38 federal ‘institutes’ (secondary and vocational training), during the period that spanned 2014 to 2018. The law reserves 20% of teaching vacancies filled through federal civil servant examinations for Black people. We observe the distance that separates the legally-stipulated conditions and actual practice in these institutions. As five years h… Show more

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“…O cenário político nacional exige que se prepare uma avaliação, a partir de uma episteme negra dos resultados da Lei nº 12.990/2014, para o enfrentamento necessário à sua renovação no período 2022/2023 (BRASIL, 2014). Diversos autores têm chamado atenção para essa questão (DUARTE;FERREIRA, 2017;FERREIRA, 2019;RESENDE, 2019;RESENDE, 2020;SANTOS;DIANA, 2018;SILVA, 2014;SILVA;VOLPE, 2013). O aspecto transitório da lei, como destaca Faccio (2019), a avaliação da adequação do time de sua implementação, não pode ser interpretada à la Kelsen 1 .…”
Section: O Racismo Institucionalunclassified
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“…O cenário político nacional exige que se prepare uma avaliação, a partir de uma episteme negra dos resultados da Lei nº 12.990/2014, para o enfrentamento necessário à sua renovação no período 2022/2023 (BRASIL, 2014). Diversos autores têm chamado atenção para essa questão (DUARTE;FERREIRA, 2017;FERREIRA, 2019;RESENDE, 2019;RESENDE, 2020;SANTOS;DIANA, 2018;SILVA, 2014;SILVA;VOLPE, 2013). O aspecto transitório da lei, como destaca Faccio (2019), a avaliação da adequação do time de sua implementação, não pode ser interpretada à la Kelsen 1 .…”
Section: O Racismo Institucionalunclassified
“…A discricionariedade é inevitável, podendo variar de forma significativa entre as organizações. Esse aspecto (variação na aplicação da lei) não tem passado desapercebido pelos analistas da política (GOMES, 2020;HAGIHARA, 2019;RESENDE, 2020;RODRIGUES, 2017).…”
Section: A Implementaçãounclassified