Consentimento e vulnerabilidade:alguns cruzamentos entre o abuso sexual infantil e o tráfico de pessoas para fim de exploração sexual*

Abstract

From the rapprochement between some aspects of the definition and management of the child sexual abuse and trafficking in persons for purposes of sexual exploitation as social problems, the present article argues that consent and vulnerability are complementary and key concepts for understanding the contemporary regimes of legal regulation of sexuality and of the social and political sensibilities which guide the perception of violence. By analyzing the assumptions of the concept of consent and its interrelations with the idea of individual autonomy, as well as the power and the ambiguities of the notion of vulnerability, understood as a category capable to deconstruct the central value of consent in the new sexual order oriented by liberal ideas and ideologies, I seek to illuminate some ethical and political dilemmas in the process of definition of violence and in the construction/deconstruction of the idea of victimization.

“Um Paraíso de Homicidas, Estupradores, Corruptos”: sexualidade e gênero no julgamento do Habeas Corpus de Lula no STF

“…A invocação retórica da imagem dos estupradores aciona aquilo que Gayle Rubin (1998) nomeou como "pânicos sexuais". Dá-se que essa invocação converge, a um só tempo, violência e sexo, prejudicando a realização do "consentimento", noção esta que, como percebeu Laura Lowenkron (2015), vem ocupando papel central nas definições acerca da legalidade ou da ilegalidade, da legitimidade ou da ilegitimidade dos comportamentos sexuais. Sem consentimento, irrealiza-se a "autonomia da vontade" e a "liberdade individual".…”

“…Exprimem-se a "vulnerabilidade" e, portanto, a necessidade de intervenção e regulação externas com vistas à garantia do exercício dos direitos. Assim, a "linguagem dos direitos humanos" e a "linguagem da violência e dos direitos", como as definiram Sérgio Carrara (2016;2015) e Laura Lowenkron (2015) respectivamente, passam a ser desempenhadas como regime discursivo de regulação jurídica da sexualidade. Mas não apenas dela.…”

Adolescência, situação de rua e exploração sexual: um estudo de caso

“…Tal cenário, por sua vez, está intrinsecamente relacionado à situação de des vantagem e de submissão às relações assimétricas de poder nas quais se colocam quando do seu envolvimento na exploração sexual (Libório, 2004). Assim sendo, a noção de consentimento é deslocada para a ênfase sobre o problema social da Esca, no qual a criança/adolescente está em desvantagem e sua escolha, limitada às opres sões que vivencia (Lowenkron, 2015). O contexto de desigualdade biopsicossocial e econômico impõe práticas violentas, e a cultura machista subjuga e legitima o comércio sexual, de forma a negar os direitos fundamentais e prejudicar o desenvolvimento saudável das crianças e dos adolescentes (CerqueiraSantos & Morais, 2016).…”

As porosidades do consentimento. Pensando afetos e relações de intimidade

“…Juridicamente, o sexo com crianças é ilegal porque viola os princípios do consentimento e da igualdade. 1 A "menoridade sexual" (Lowenkron, 2015) ou "idade do consentimento" é o principal dispositivo de regulação jurídica do crime sexual, que, em princípio, não deixaria brechas para interpretações e suspeições -como não raro acontece diante das denúncias de estupro feitas por mulheres adultas em sede policial. Dizemos "em princípio" porque sabemos que no curso do exercício da Lei existem situações de desconstrução da menoridade, baseadas na suposta maturidade e experiência sexual de menores que se encontram vinculados a processos judiciais por estupro de vulnerável.…”

“…A criminalização do chamado tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e da própria prostituição se vê atravessada por contenciosos que tomam a condição de mulheres cis e trans de países do terceiro mundo como vulnerabilidade, tornando-a um argumento legítimo que contradiz qualquer capacidade de agência desses sujeitos. Nesses casos, a vulnerabilidade implica uma amálgama entre gênero, sexualidade, regionalidade, classe social e um trabalho socialmente demeritado, independente da maioridade das envolvidas, o que precisa ser analisado de modo crítico (Piscitelli, 2010;Lowenkron, 2015). pela intimidade.…”