SUS-30 anos: um balanço incômodo?

Abstract

This article takes stock of the implementation of Brazil's public health system in the period since the promulgation of the 1988 Constitution, which enshrines the right to health. It analyzes issues affecting the organizational effectiveness of health service provision such as funding and relations between different spheres of government. It focuses on the role of local government, the centralization of legislative powers, which has been shown to weaken the member states, and the financial dependence of local and state governments on federal government and how this has affected policy implementation. It also touches on other issues such as regionalization, poor planning, federal centralism, and Ministry of Health-local government relations, which have hampered state coordination of regional health systems. To close, we put forward some final considerations for improving the implementation of policies oriented towards the development of SUS structures.

Decisões judiciais relacionadas ao SUS no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ- BA): ampliação do acesso às tecnologias em saúde

“…O réu apresentou como principais argumentos a limitação orçamentária e a descentralização do SUS. A falta e/ou a escassez de recursos não pode ser um obstáculo ao cumprimento da obrigação e quanto à descentralização do SUS, entende-se que o fornecimento de medicamentos é de responsabilidade solidária dos Entes Públicos, podendo ser acionado cada Ente Federativo em conjunto ou isoladamente (DRESCH, 2014;SANTOS, 2018). Os juízes, via de regra, decidiram pela procedência das demandas, adotando uma concepção expansiva do direito constitucional à saúde, e reiterando o dever do Estado em assegurar o seu adequado provimento.…”

Demanda espontânea e acesso no Sistema Único de Saúde: vivências de usuários da atenção primária

“…Muitas vezes, nem direitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil são garantidos efetivamente. Desse modo, tristemente, a população fica entregue à sua própria sorte (23).…”

Atos normativos do conselho nacional de saúde no combate a pandemia da Covid-19: um estudo documental / Normative acts of the national health council in combating the Covid-19 pandemic: a documental study

“…Com insuficientes recursos, o SUS enfrenta problemas na manutenção da rede de serviços e na remuneração de seus trabalhadores, o que limita os investimentos para a ampliação da infraestrutura pública. Nesse aspecto, o Conselho Nacional de Saúde tem demonstrado um ativismo significativo, mobilizando grupos sociais e confrontando certas iniciativas do governo 17,18 .…”