Decisões judiciais relacionadas ao SUS no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ- BA): ampliação do acesso às tecnologias em saúde

Abstract

A saúde é um direito fundamental do ser humano, conforme dispõe o Art. 196 da CF/88 (Capítulo II, Da Seguridade Social, Seção II, Da Saúde), cabendo ao Estado prover as condições necessárias para a garantia do seu pleno exercício (BRASIL, 1988).