O desmonte do financiamento da seguridade social em contexto de ajuste fiscal

Abstract

Resumo: O Orçamento da Seguridade Social(OSS) é a peça-chave para a compreensão do ajuste fiscal em curso no Brasil. Este artigo analisa o desmonte do financiamento da seguridade social, a partir dos instrumentos de política fiscal como a Desvinculação de Recursos da União e as renúncias tributárias. A apropriação das contribuições sociais do OSS tem sido determinante para a política de pagamento dos juros da dívida. Ao mesmo tempo em que o OSS está inflado por despesas que são do orçamento fiscal.Palavras-chave: Financiamento. Seguridade social. Fundo público. Orçamento. Ajuste fiscal. Abstratct:The social insurance budget is the key to understanding the current fiscal adjustment in Brazil. This article analyzes the dismantling of social insurance funding, based on fiscal policy instruments such as the Untying Resources of Union and tax expenditure. The appropriation of the social contributions of the budget has been decisive for the policy of payment of interest of the debt. At the same time the insurance budge is inflated by expenses that are from the fiscal budget. The costs of the social security are inflated with the expenditures of the fiscal area, but whithout the due entrance of financial recourses.

Análise financeira da seguridade e previdência social no Brasil em tempos de reformas fiscais

“…Na visão de Salvador (2012, p. 5) "o orçamento público é um espaço de luta política, com as diferentes forças da sociedade, buscando inserir seus interesses". A partir dos anos 1990, desse modo, no Brasil, verificou-se um fortalecimento político dos ideais de redução da atuação estatal em políticas de proteção social, resultando, conforme apresenta a literatura, em diminuição das atividades do governo nas políticas de seguridade social e no decrescimento dos valores aplicados no OSS, sendo esses revertidos ao orçamento fiscal (Gentil, 2006;Vianna, 2011;Salvador, 2017). Nas visões de Gentil e Maringoni (2008), Mendes e Marques (2009) e Severiano (2016), ademais, visualiza-se no contexto brasileiro a financeirização do Estado, movimento com elevações nas dívidas públicas e foco no mercado financeiro, com desregulamentação e altas taxas de juros, em detrimento do mercado produtivo.…”

“…O aporte de recursos do OSS em outros Ministérios de origem de custeio no Orçamento Fiscal se expandiu de tal maneira que demandou em 2016 18,4 bilhões de reais, crescimento de 176% em relação a 2006, maior crescimento percentual em despesas na seguridade social. Outros estudos apresentaram resultados convergentes, entre os quais se destaca o de Salvador (2017), que observou elevações 81,88% acima da inflação no OSS para "outras funções", valores superiores ao crescimento de 48,94% das despesas securitárias totais, entre 2008 e 2016.…”

“…Ao sintetizar as discussões dos últimos anos que comprometem a manutenção da seguridade social, Fagnani (2017) cita a ampliação das desvinculações de recursos antes vinculados ao Orçamento da Seguridade Social (OSS) pela Desvinculação de Receitas da União (DRU), o estabelecimento do Novo Regime Fiscal (EC 95/2016) e a Reforma Previdenciária (PEC 287/2016), que segundo o referido autor contribuíram para "o fim do breve ciclo da cidadania social" no Brasil. Ademais, outros autores apresentam distintas situações que também comprometem a seguridade social, como as desonerações tributárias abordadas por Salvador (2012Salvador ( , 2017 e Ibrahim (2015) e os perdões de dívidas e parcelamento facilitados observados por Gentil (2017). Expõe-se, ainda, a nova proposta de reforma da previdência PEC 06/2019.…”

Direitos sem dinheiro: Do Novo Regime Fiscal à COVID-19

“…Segundo Roser et al (2020), a COVID-19 é uma doença com elevado grau de contaminação e mortalidade concentrada em pessoas idosas ou que possuam alguma doença grave prévia. Entretanto, segundo os pesquisadores, pessoas fora dos grupos de risco também podem desenvolver a COVID-19 grave e chegar à óbito.…”

Reflexões sobre as aplicações de políticas de desonerações tributárias no desenvolvimento regional brasileiro

“…Trinta anos após a promulgação da CF/88, todavia, ainda é evidente no Brasil grande disparidade entre as regiões e entes federativos, já retratadas por Monteiro (2014). Nesse sentido, novas medidas têm sido debatidas como forma de se promover o desenvolvimento socioeconômico das regiões, a exemplo das políticas de desonerações tributárias que se tornaram uma tendência no Brasil a partir dos anos 2000 (Mendes & Weiller, 2015;Orair e Aguilar, 2016;Salvador, 2017).…”