Análise financeira da seguridade e previdência social no Brasil em tempos de reformas fiscais

Abstract

Diante das divergentes discussões sobre o equilíbrio financeiro da seguridade social no Brasil, este artigo tem o objetivo de analisar a evolução e confrontação das receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social (OSS) no país, entre 2006 e 2016, com base nas regras de financiamento e ideal social propostos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ademais, procura-se debater os achados com as finanças públicas nacionais. Na revisão de literatura é abordado o Estado de bem-estar social e a seguridade social, seu custeio e sua relação com os indicadores econômicos e demográficos no Brasil. Metodologicamente, através de uma abordagem predominantemente quantitativa, utilizam-se análises gráficas, documentais, bibliográficas e estatísticas descritivas com dados secundários. Os resultados evidenciam a sustentabilidade financeira da seguridade social e a necessidade do entendimento do custeio tríplice e da unidade no OSS findando a valorização das políticas sociais, em especial a previdência social no regime geral. Fica clara ainda a importância dos cenários econômicos e da influência de outras ações fiscais (desvinculação das receitas da união e desonerações tributárias) no OSS. Conclui-se com a necessidade de uma reestruturação fiscal, com fortalecimento das bases econômicas, e não de reformas estruturais nas políticas sociais no Brasil, uma vez que as contribuições sociais ainda são relevantes para o financiamento do OSS, mesmo sendo necessárias algumas medidas na contenção de despesas.

princípio da vedação ao retrocesso social e a Reforma da Previdência: análise da (in)constitucionalidade dos benefícios das aposentadorias voluntárias e sustentabilidade financeira

“…Primeiramente, porque a CF/88 pré-estabeleceu princípios como a diversidade da base de financiamento e a regra da contrapartida, a fim de que, desde logo, a política pública fosse sustentável mesmo diante das variáveis atuariais (BOTELHO et al, 2020).…”

“…Já BOTELHO et al (2020) explica, ainda, que há grande desfasamento nos cofres do OSS devido a Desvinculação de Renda da União (DRU) que retira 30% do que seria destinado ao financiamento da seguridade social, bem como as desonerações tributárias sobre as contribuições sociais e demais atuações fiscais. Em análise do OSS no período de 2006 a 2014 observaram que, mesmo com a DRU, a seguridade social obteve um superávit médio de R$ 5,24 bilhões e, caso não houvesse o desvio de 30% da DRU, a média anual de 2006 a 2016 seria um superávit de R$ 61,91 bilhões; já se deixar de considerar as desonerações tributárias e as despesas estranhas, os valores se elevariam para R$ 191,14 bilhões no período em análise.…”