princípio da vedação ao retrocesso social e a Reforma da Previdência: análise da (in)constitucionalidade dos benefícios das aposentadorias voluntárias e sustentabilidade financeira

Abstract

A previdência social é um direito social – categoria dos direitos humanos e, portanto, submetido ao crivo do princípio da vedação ao retrocesso social – previsto na CF/88 e sofreu recentemente uma alteração legislativa com a edição da EC 103/2019, sob o argumento governamental de déficit no sistema que o tornaria insustentável em pouco tempo. Este trabalho tem por principal objetivo examinar a relação entre a nova redação legislativa e a insustentabilidade arguida, para determinar se a EC 103/2019 incorre no chamado effet cliquet, através do método de revisão bibliográfica de doutrina, artigos e periódicos. À luz do princípio da vedação ao retrocesso social, constatou o objetivo exclusivo do governo na redução de despesas, sem um estudo de mercado ou uma preocupação com a justiça social, importando verdadeira inconstitucionalidade na extinção de benefícios e efetiva diminuição no salário de benefício, mascarada por informações distorcidas que sustentam o argumento de crise no sistema.