The process of implementing answerability in contemporary Brazil

Abstract

The aim of this study was to characterize the trajectory of answerability in Brazil. In the light of studies based on the historical neo-institutionalism approach, formal institutional changes adopted at federal level between 1985 and 2014, and which favor the typical requirements of answerability - information and justification - were identified and analyzed through the content analysis technique. The conclusion is that the trajectory of answerability in contemporary Brazil can be characterized as continuous, primarily occurring through the layering strategy, and whose leitmotif, since its origin, has consisted of matters of financial and budgetary nature. Nevertheless, a recent influence of deeper democratic subjects on it has been observed.

Mensurando a transparência governamental das contratações emergenciais para o combate da Covid-19 em Sergipe: contribuição para o controle da Gestão Pública

“…Estabeleceu, ainda, obrigações, formas, prazos e procedimentos para divulgação de informações, tendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Algumas das exigências trazidas pela LAI já constavam em atos regulatórios anteriores, como a LRF e a Lei da Transparência, que fazem parte dos marcos institucionais na trajetória de construção de answerability no país [45]. Esse arcabouço legal fornece respaldo para o objeto desse artigo, ainda que não seja capaz de garantir instituições transparentes.…”

Gestão de riscos no setor público brasileiro: uma nova lógica de accountability?

“…A constituição federal de 1988 é considerada o marco normativo do sistema de controle interno da administração pública (Machado & Paschoal, 2016). A institucionalização desse sistema foi marcada por resistências que determinaram as formas de prestação de contas e responsabilização que acabaram prevalecendo (Sacramento & Pinho, 2016). Como relata Castro (2015), a atuação do controle pós-1988 acabou consignada à uma perspectiva de auditoria; e os esforços para o desenvolvimento de um viés gerencial para o controle esbarraram na lógica de correição que prevaleceu.…”

Accountability nos atos da administração pública federal brasileira

“…Já a solicitação de acesso à informação pelos cidadãos aos órgãos governamentais caracteriza a transparência passiva (Cruz, Silva, & Spinelli, 2016). Ao que parece, a dimensão informacional proposta por Schedler (1999) (Sacramento & Pinho, 2016).…”

“…Em resumo, accountability surge do ato de uma pessoa assumir o poder delegado por outro, do qual se exige prestação de contas, de modo que a avaliação das contas prestadas pode acarretar em responsabilização (Pinho & Sacramento, 2009). Nesse sentido, responsabilização seria sinônimo de enforcement, ou seja, sujeição a prêmio ou punição pelo comportamento ou desempenho (Schedler, 1999;Sacramento & Pinho, 2016).…”

“…Após análise de institutos legais e constitucionais, conclui-se que a construção da trajetória de answerability no Brasil contemporâneo é contínua, ainda que revele certas dificuldades em sua consolidação. Salienta-se que uma série de medidas institucionais sobre o tema foram introduzidas no contexto nacional, de modo que atualmente não se trata apenas questões de natureza orçamentária e financeira, como originalmente se tratava, como também assuntos profundamente democráticos(Sacramento & Pinho, 2016).Já as pesquisas com maior atenção à dimensão de responsabilização apenas tangenciam o tema accountability em suas análises e discussões. No entanto, tais estudos destacam a face punitiva do processo tanto ao ressaltar sua importância(Silva, 2012;Inamine, Erdmann, & Marchi, 2012;Gomes, 2015), quanto ao defender a necessidade de seu abrandamento em alguns casos, sem que isso deixe de inibir a ação auto interessada dos agentes públicos(Oliveira, 2012).…”