O presente estudo objetiva analisar a atuação da advocacia pública brasileira na defesa coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público. Será abordada superficialmente a estrutura da advocacia pública nacional nas esferas municipal, estadual e federal, com ênfase em seu desenvolvimento institucional até seu paradigma atual. Serão também estudados os maiores problemas existentes para a defesa da moralidade administrativa e do patrimônio público pela advocacia pública, como a falta de autonomia funcional, administrativa e financeira, a interferência política no exercício técnico-formal da carreira e a permanência em alguns advogados públicos da antiga postura funcional baseada na submissão e incúria em face dos problemas postos às suas apreciações. Por fim, serão apontados alguns instrumentos processuais e extraprocessuais disponíveis para a advocacia pública promover a defesa do patrimônio público e o controle da moralidade nos atos administrativos.Pal av r a s -c h av e : advocacia pública; coletiva; moralidade.
Universidade de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto -SP, BrasilResumo: O presente trabalho pretende demonstrar a existência de um tratamento diferenciado entre os consumidores que são os alvos de ofertas e os consumidores que já compraram um produto ou contrataram serviços. Desde a diminuição dos canais de contato até a dificuldade de obter uma gravação telefônica dos atendimentos, o consumidor encontra imensas dificuldades na fase pós-venda, o que realça sua vulnerabilidade.Palavras-chave: Consumidor. Diferenciação. Gravação de Conversas. Código de Defesa do Consumidor. Direitos Fundamentais. Pós-venda. Vulnerabilidade.
Abstract:The present essay aims to demonstrate the existence of different treatment related to consumers that are the target of the offers and consumers who have already purchased a product or contracted services. It also debates the decrease of the contact links that are offered to the consumers and the difficulty opposed to the consumer to obtain a recording of the phone calls, the consumers find great difficulties in the pos sale moment, which enhances their vulnerability.
O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos no Brasil, mais precisamente a validade e extensão do Acordo Coletivo realizado no bojo das ACPs que versavam sobre a controvérsia. Concluímos pela existência de limitações expressas à disposição de direitos transindividuais pelos legitimados das ACP. Para tanto, aplicamos o método de abordagem dedutivo, em conjunto com a técnica de pesquisa bibliográfica.
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise comparativa entre a legislação brasileira e a legislação colombiana acerca da proteção jurídica do direito coletivo de acesso à informação pública. Será brevemente abordada a história da proteção do direito de acesso à informação no mundo, apontando-se noções gerais dessa proteção como forma de promover aproximações dos institutos protetivos das diferentes legislações em comento, destacando-se também as diferenças no tratamento jurídico fornecido pelo ordenamento jurídico de cada país.
O presente artigo tem por objetivo o estudo da disposição normativa sobre a regularização fundiária de assentamos urbanos consolidados em período anterior à Lei nº 6.766/79, com enfoque especial no papel desempenhado pela política urbana municipal. No decorrer do trabalho, serão descritos os aspectos gerais da regularização fundiária no direito brasileiro, bem como será analisado especificamente o procedimento de registro da regularização fundiária dos assentamentos consolidados anteriormente à Lei nº 6.766/1979 no Estado de São Paulo. Por fim, será abordado o papel do Município na regularização fundiária inominada, com ênfase na desnecessidade de aprovação de projeto de regularização, emissão de certificação de consolidação e desnecessidade ou não do licenciamento ambiental e urbanístico.
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