A administração pública na tutela coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público: o papel da advocacia pública

Mazzei, Marcelo Rodrigues; Lorenzi, Marcelo Tarlá; Pazeto, Henrique Parisi; Silveira, Sebastião Sérgio da; Neto, Zaiden Geraige

doi:10.1590/0034-7612130121

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“…102 Ou seja, a existência de controle ou supervisão hierárquica, nesse sentido, parece reforçar fins não republicanos ou patrimonialistas. 103 De fato, adotando-se um modelo gerencial e burocrático de Administração Pública, existem divisões e subdivisões hierárquicas entre seus diversos órgãos. Contudo, tratando-se de profissionais de serviço técnico, essa hierarquia ocorre apenas na via administrativa, sob pena de enviesamento da atividade prestada.…”

Section: A Advocacia Pública Como Intérprete Constitucionalunclassified

A advocacia pública como intérprete constitucional

Limberger

Rodrigues²

2022

RINC

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O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do sistema em relação aos investimentos adotados e o possível déficit democrático dessas intervenções. Diante desse panorama, o trabalho se propõe a revisitar o tema da Jurisdição Constitucional e a necessidade de sua abertura, resgatando, após essas considerações, a Advocacia Pública como intérprete constitucional, por meio de uma breve incursão histórica no mundo e no Brasil e ressignificando a sua inclusão como Função Essencial à Justiça na Constituição Federal de 1988. Desvelando a sua relação com o Poder Executivo e sua missão de defesa do Estado e da sociedade, apresenta, por fim, a figura dos advogados públicos como possíveis intérpretes constitucionais e materializadores dos direitos fundamentais, por meio do exercício hermeneuticamente fundamentado e estruturalmente autônomo do poder que lhes foi constitucionalmente atribuído.

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Section: A Advocacia Pública Como Intérprete Constitucionalunclassified

A advocacia pública como intérprete constitucional

Limberger

Rodrigues²

2022

RINC

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“…Esse fator influenciou a criação da FENEAP em 2007. O objetivo principal do Campo de Públicas foi formalizar um esforço político-acadêmico de gestão social e gestão de políticas públicas, diferenciando-os daqueles voltados para a administração de empresas (Mazzei, Lorenzi, Pazeto, Silveira, & Geraige, 2015). Essa proposta evidenciou a expressão 'Pública', em contraponto a 'Empresas'.…”

Section: A Trajetória Do Ensino Da Administração Pública Brasileiraunclassified

A interdisciplinaridade na administração pública: proposta de um modelo de avaliação

Oliveira

Santos²,

Stradioto

2020

Acta Sci. Human Soc. Sci.

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A prestação dos serviços públicos em um Estado Democrático de Direito (EDD) implica atuar com eficiência e eficácia. As políticas públicas precisam impactar a sociedade, contribuindo com melhorias sociais e econômicas. Este artigo, em razão da existência de lacunas na capacitação de gestores públicos, propõe-se a discutir a interdisciplinaridade no campo da Administração Pública. Para tanto, o objeto geral é construir um modelo que possa contribuir na aferição da maturidade da interdisciplinaridade. O trabalho e o modelo proposto se apoiam, basicamente, nas contribuições teóricas de Ramos (1996), Maturana (2002) e Japiassu (2006). O modelo proposto elenca cinco critérios considerados suficientes para avaliar a maturidade da interdisciplinaridade, bem como mostra como estes critérios podem ser considerados de forma ponderada. Os conceitos que perpassam todo o trabalho são: a) autonomia e complexidade da Administração Pública; e b) Redução Sociológica. As limitações do estudo estão relacionadas nas delimitações do campo de pública. Acredita-se que o modelo proposto, por ser generalista, possa ser usado para outras áreas do conhecimento, quando a interdisciplinaridade for considerada fundamental. Essa pesquisa deixa como possibilidade de estudos futuros, compreender como ocorre a Interdisciplinaridade em cursos de Administração Pública na América Latina e também como oportunidade de aplicar o modelo proposto em outras Instituições de Ensino Superior.

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Lei de improbidade administrativa: uma revisão sistemática

Araújo

Moraes

2020

RSD

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A Lei de Improbidade Administrativa representa um marco na legislação brasileira no que concerne o combate à corrupção. Ao estabelecer limites no rol de atuação dos agentes públicos, a Lei sanciona condutas atentatórias ao erário e aos princípios da Administração Pública. Porém, após duas décadas de vigência, a aplicação dessa norma ainda permeia diálogos no campo da ciência jurídica. Dessa forma, esse artigo tem o objetivo de realizar uma revisão sistemática de literatura com o intuito de investigar a produção científica de artigos que versem sobre essa matéria. Entende-se que essa revisão permitirá identificar as lacunas existentes, orientando assim, futuros estudos sobre o tema. A base de dados escolhida foi o Periódico CAPES onde foram selecionados 11 estudos. Ao analisar os resultados pode-se constatar um grande lapso temporal entre a vigência da lei e a publicação dos artigos pesquisados. Isto demonstra que, apesar de 28 anos de vigência, a Lei de Improbidade continua sendo alvo de discussão. Observou-se a inevitável associação das pesquisas a condutas corruptas e a improbidade administrativa nas condutas ofensivas ao meio ambiente. Outro ponto de destaque é a utilização da metodologia qualitativa, pela maioria dos pesquisadores.

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A administração pública na tutela coletiva da moralidade administrativa e do patrimônio público: o papel da advocacia pública

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A advocacia pública como intérprete constitucional

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