O presente artigo aborda a questão da implementação do juiz de garantias no processo penal brasileiro que acabou sendo suspensa logo após seu advento legal por decisão do Supremo Tribunal Federal. O trabalho aborda a noção de sistema processual como base para melhor se compreender o instituto, o qual é justificado como medida que efetiva com maior ênfase a imparcialidade como princípio do processo penal. Apresenta-se e se enfrentam as razões apresentadas na decisão judicial que suspendeu a implementação da figura do juiz de garantias, concluindo-se que não foi com acerto que o Supremo Tribunal Federal decidiu nesse caso, fator esse que corrobora para a constatação de que o sistema penal opera em seu status quo, pois é dinâmico e ao mesmo tempo estático, cujo aparente paradoxo é intencional ao considerar a sua efetiva finalidade. O objetivo da pesquisa foi o de analisar a figura do juiz de garantias e as razões de sua suspensão por determinação judicial, tendo como problema o questionamento no sentido de se a inovação legislativa do juiz de garantias permite auferir que a regulamentação do instituto representa um avanço positivo do sistema penal, concluindo-se que não ocorreu tal avanço esperado justamente diante da decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal que estagnou a implementação do instituto. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica com abordagem de estrutura de dados que se classifica como qualitativa. No que tange a modalidade da pesquisa, classifica-se como teórica/descritiva.
O tema do presente artigo decorre das inovações advindas com o “Pacote Anticrime”, precisamente na Lei nº 13.964, de 24 de dezembro 2019, que alterou o Código de Processo Penal, especialmente quanto à instituição do “Juiz das Garantias”, ocasião em que se iniciou um grande e enérgico debate, difundido nos principais veículos de imprensa e, consequentemente, proliferado no âmbito acadêmico. Assim, o estudo vai demonstrar o caminho percorrido pela proposta de alteração legislativa dentro do sistema de bicameralismo federativo, com breves concepções sobre a sistema processual penal brasileiro e, principalmente, sobre o ativismo judicial decorrente das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que suspenderam a implementação do Juiz das Garantias. Para além do Juiz das Garantias, o presente artigo pretende chamar à atenção sobre o ativismo judicial e as suas consequências, tratando-se de uma ação marcada pela atuação mais ampla, ativa e intensa do Poder Judiciário na concretização das normas constitucionais. Dessa forma, é trabalhada a supremacia e expansão das competências das cortes constitucionais sobre os demais Poderes, bem como, consequentemente, a problemática de um ativismo exacerbado.
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