O governo Bolsonaro, ao editar em 2019 os decretos n. 9.759, 9.806 e 10.003 e a Medida Provisória n. 870 (convertida na Lei n. 13.844/2019), propôs-se a diminuir ou até mesmo a extinguir a participação da sociedade civil nos conselhos gestores de políticas públicas existentes na administração pública federal. O presente artigo busca refletir sobre as consequências desses decretos a partir da literatura acerca da teoria crítica da democracia e do Direito, examinando em que medida os conselhos gestores possibilitam uma concepção plural e deliberativa da agenda das políticas públicas. Para tanto, adota-se o método analíticodedutivo, com reflexão teórica sobre a literatura e a legislação sobre o assunto. Como resultado percebe-se que os conselhos gestores funcionam como instrumento de participação, deliberação e controle da sociedade na gestão estatal; em consequência disso, a redução da participação da sociedade civil nos conselhos ou a extinção desses instrumentos institucionalizados de aproximação da sociedade com o Estado representa a erosão da democracia plural, participativa e deliberativa.Palavras-chave: Teoria Crítica do Direito; democracia; participação popular; conselhos gestores; pluralismo jurídico.
O artigo apresenta parte dos dados obtidos no acompanhamento da cobertura eleitoral do jornal Gazeta do Povo (GP) sobre as eleições de 2000 a 2012 para prefeito de Curitiba, em particular sobre a tematização, o volume e o formato das matérias publicadas no jornal, procurando- se identificar alguns traços de seu padrão jornalístico. Os dados levantados sobre a cobertura do jornal a partir da variável volume permitiram constatar um padrão jornalístico em que o volume da cobertura é marcado pelo contexto político-eleitoral de cada disputa. Também se constatou, com base na análise dos formatos das matérias, uma mudança no tratamento dispensado pelo jornal ao tema eleições ao longo dos anos, passando de uma cobertura eleitoral com fortes traços opinativos para uma cobertura mais informativa sobre as eleições.
Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata o Estado Constitucional, o legalismo autocrático e a legislação vigente acerca dos conselhos gestores. A conclusão é de que os atos normativos editados pelo governo sobre os conselhos gestores de âmbito nacional violam os parâmetros democráticos do Estado constitucional, constituindo um dos elementos do legalismo autocrático.
A literatura sobre mídia e eleições tem feito importantes avanços no estudo da relação entreas estratégias eleitorais partidárias e a utilização do Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral(HGPE), especialmente no que se refere às eleições para cargos majoritários. Muitas lacunaspersistem, entretanto, no que se refere à análise das campanhas proporcionais no HGPE. Esteartigo apresenta uma metodologia para análise quantitativa de conteúdo do Horário Gratuitode Propaganda Eleitoral (HGPE) de candidatos em disputas proporcionais. O teste é feitosobre os programas do horário gratuito relativo à eleição de 2014 para o cargo de DeputadoEstadual pelo Paraná. A proposição que orienta o estudo é a de que organizações com perfilmais inclusivo/descentralizado e com discurso coletivista tendem a diluir as diferenças decarreira entre os competidores de sua lista, resistindo ao personalismo ditado pelo sistemaeleitoral. Na outra ponta, organizações com perfil mais exclusivo/centralizado e estratégiasmais personalistas tendem a reforçar as desigualdades de carreira entre os seus candidatos,exacerbando as características personalistas do sistema eleitoral.
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