Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata o Estado Constitucional, o legalismo autocrático e a legislação vigente acerca dos conselhos gestores. A conclusão é de que os atos normativos editados pelo governo sobre os conselhos gestores de âmbito nacional violam os parâmetros democráticos do Estado constitucional, constituindo um dos elementos do legalismo autocrático.
Este artigo discorre sobre o cenário da crise ambiental resultante da Sociedade de Consumo e as respectivas contribuições do Direito do Consumidor. Tendo como pressuposto que o Direito deve ser repensado e reconstruído conforme o contexto social em que está inserido, o objetivo aqui é analisar proposições jurídicas que visem estimular a transformação das práticas sociais rumo a uma sociedade mais sustentável. O método adotado é o analítico-dedutivo, a partir da análise e reflexão de conceitos operacionais tratados pela literatura como Sociedade de Consumo, crise ecológica, consumo sustentável etc. Como resultado, percebe-se que o Direito do Consumidor pode se relacionar com modelos jurídicos que impulsionem um consumo consciente, sustentável e colaborativo. Tal contribuição pode se dar tanto na esfera político-jurídica como no combate a obsolescência programada, quanto na indução a comportamentos mais sustentáveis pela regulação de nudges, como no caso de selos ou certificados de produtos ecológicos.
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