Erosão Democrática E Legalismo Autocrático:

Abstract

Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata o Estado Constitucional, o legalismo autocrático e a legislação vigente acerca dos conselhos gestores. A conclusão é de que os atos normativos editados pelo governo sobre os conselhos gestores de âmbito nacional violam os parâmetros democráticos do Estado constitucional, constituindo um dos elementos do legalismo autocrático.

A degradação da Amazônia e a dimensão ambiental da crise da democracia no Brasil

“…A participação social direta, passou por um intenso processo de degradação, com arenas participativos institucionalizados voltados a políticas sociais, direitos humanos, defesa de minorias e meio ambiente foram dissolvidos, desativados ou ocupados por setores aliados (Koupak et al, 2021;Mussoi;Quadros, 2022;Bezerra et al, 2024). Neste sentido, destacam-se, pela via do Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019 (que seria revogado pelo Decreto nº 11.372 de 11 de abril de 2019), as extinções da Política Nacional de Participação Social (PNPS) e do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), ocasionando a extinção de centenas colegiados como conselhos, comitês, mesas, comissões e fóruns (Motta, 2019).…”

Crises contemporâneas: retrocessos sociais, políticas de saúde e desafios democráticos

“…Mais ainda, em violação aos princípios democráticos, o Governo Bolsonaro desidratou os conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal, no sentido de extinguir a participação da sociedade civil no processo de tomada de decisões e de fiscalização da atuação governamental (Quadros;Mussoi, 2022). Participação social 6 é democracia e busca, a partir do debate, de disputas e de pactuações, promover inovações institucionais que consolidem a democracia.…”

Contemporary crisis: social regressions, health policies, and democratic challenges

“…Moreover, in violation of democratic principles, Bolsonaro's government has dehydrated the public policy management councils that are part of the federal public administration to extinguish the participation of civil society in their decision-making process and the monitoring of government actions (Quadros;Mussoi, 2022). Social participation 6 is democracy and seeks to promote institutional innovations that consolidate democracy from debates, disputes, and agreements.…”