Conselhos Gestores De Políticas Públicas: Entre a Participação Deliberativa E O Pluralismo Jurídico

Abstract

O governo Bolsonaro, ao editar em 2019 os decretos n. 9.759, 9.806 e 10.003 e a Medida Provisória n. 870 (convertida na Lei n. 13.844/2019), propôs-se a diminuir ou até mesmo a extinguir a participação da sociedade civil nos conselhos gestores de políticas públicas existentes na administração pública federal. O presente artigo busca refletir sobre as consequências desses decretos a partir da literatura acerca da teoria crítica da democracia e do Direito, examinando em que medida os conselhos gestores possibilitam uma concepção plural e deliberativa da agenda das políticas públicas. Para tanto, adota-se o método analíticodedutivo, com reflexão teórica sobre a literatura e a legislação sobre o assunto. Como resultado percebe-se que os conselhos gestores funcionam como instrumento de participação, deliberação e controle da sociedade na gestão estatal; em consequência disso, a redução da participação da sociedade civil nos conselhos ou a extinção desses instrumentos institucionalizados de aproximação da sociedade com o Estado representa a erosão da democracia plural, participativa e deliberativa.Palavras-chave: Teoria Crítica do Direito; democracia; participação popular; conselhos gestores; pluralismo jurídico.

Entre a Desinstitucionalização e a Resiliência: Participação Institucional no Governo Bolsonaro

“…Diante de giro político tamanho, parte dos diagnósticos iniciais procuraram caracterizar o governo Bolsonaro, alertando para os ataques e suas consequências deletérias em chave doutrinária generalista. Não raro, esses diagnósticos iniciais adotaram um tom de denúncia, consoante com Entre a desinstitucionalização e a resiliência o propósito de alertar para a "desconstrução" em curso (Bravo, Pelaez, Menezes, 2020;Fontes, 2019;Koupak et al 2021;Quadros, Mussoi, 2021;Soyer, Barbosa Jr., 2020). No trabalho de denúncia, a ideologia de extrema direita ou ultraconservadora do presidente, ou a coalizão de interesses por ele representada, aparecem como fator central que outorga caráter doutrinário à desinstitucionalização da participação e, no mesmo movimento, parece explicá-la por seu caráter intrinsecamente antagônico aos traços definidores do bolsonarismo.…”

Between Deinstitutionalization and Resilience: Institutional Participation in the Bolsonaro Administration

“…Faced with such a political turnaround, some initial analyses attempted to characterize the Bolsonaro government, raising awareness about the attacks and their detrimental consequences under a generic doctrinaire framework. Frequently, these early diagnoses adopted a tone of denunciation, in line with the aim of warning about the dismantling underway (Bravo, Pelaez, Menezes, 2020;Fontes, 2019;Koupak et al, 2021;Quadros, Mussoi, 2021;Soyer, Barbosa Jr., 2020). The denunciation efforts portrayed the extreme-right or ultraconservative ideology of the president -or more accurately, the coalition of interests he represented -as a key factor, giving the deinstitutionalization of participation a doctrinaire character, while also apparently explaining it based on its inherent antagonism to the core features of Bolsonarism.…”